DOEPE 04/07/2020 -Pág. 3 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 4 de julho de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 49.168, DE 3 DE JULHO DE 2020.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.440.000,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde -FES/PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$
1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2020
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0140
19.739.188,00
19.739.188,00
19.739.188,00
ORÇAMENTO FISCAL 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
1.440.000,00
1.440.000,00
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
VALOR
1.440.000,00
1.440.000,00
1.440.000,00
1.440.000,00
1.440.000,00
1.440.000,00
1.440.000,00
DECRETO Nº 49.169, DE 3 DE JULHO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 19.739.188,00
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER – PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE, crédito suplementar no valor de R$ 19.739.188,00 (dezenove milhões, setecentos e
trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
Nº 1546 - Nomear MARCUS ANDREY ALVES LEANDRO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Monitoramento de Mídia,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de julho de 2020.
Nº 1547 - Exonerar o Major PM JOEL ALEXANDRE do cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia e Ensino a Distância, símbolo
CAA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retrativo a 01 de julho de 2020.
1º TEN QOA BM 31973-2 RONIEVON JOSÉ BATISTA DOS SANTOS;
2º TEN QOA BM 930146-1 EDUARDO JORGE ANTERO PESSOA;
2º TEN QOA BM 30425-5 JOSÉ VIDAL DE NEGREIROS NETO;
2º TEN QOA BM 30825-0 EXPEDITO GOMES SANTOS FILHO;
2º TEN QOA BM 31478-1 MAGNO VIEIRA CARNEIRO;
2º TEN QOA BM 31946-5 JOSÉ VALTER DA SILVA;
1.440.000,00
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Nº 1545 - Exonerar, a pedido, LORENA TAPAVICSKY LEANDRO do cargo em comissão de Gerente de Monitoramento de Mídia, símbolo
DAS-3, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de julho de 2020.
ST QBMG-1 BM 31458-7 GLEYDSON CORDEIRO DE ARAÚJO LIMA;
0144
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 1544 – Nomear MANOEL CAETANO CYSNEIROS DE ALBUQUERQUE NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor
Técnico de Resultados de Contratos de Gestão - Comissão Mista, símbolo CAA-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo
a 01 de julho de 2020.
Nº 1549 - Conceder a MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR, em ouro, com passador de ouro de três estrelas,
atendendo proposta do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, por contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço
e considerando os bons serviços prestados ao Estado de Pernambuco e à Sociedade Pernambucana, ao militar abaixo relacionado, em
conformidade com o disposto no Decreto nº 23.595, de 13 de setembro de 2001, c/c os arts. 7º e 8º do Regulamento de Condecorações,
aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de 1978.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1548 - Nomear o Major PM JOSÉ RONALDO DE SOUZA LOPES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia
de Ensino a Distância, símbolo CAA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de julho de 2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
1.7.1.8.03.1.1
1.7.1.8.03.1.1
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ATOS DO DIA 3 DE JULHO DE 2020.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0
1.7.0.0.00.0.0
1.7.1.0.00.0.0
1.7.1.8.00.0.0
1.7.1.8.03.0.0
Ano XCVII • NÀ 123 - 3
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0140
1º SGT QBMG-1 BM 29130-7 JOSÉ REGIVALDO PEREIRA SANTOS;
1º SGT QBMG-1 BM 29155-2 WILTON DOS SANTOS;
1º SGT QBMG-1 BM 30435-2 MÁRCIO FERREIRA DA SILVA;
1º SGT QBMG-1 BM 30436-0 MARCIO VIEIRA DA SILVA;
1º SGT QBMG-1 BM 30441-7 JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO;
1º SGT QBMG-1 BM 31450-1 CRISTOVAM FERREIRA DE MELO;
1º SGT QBMG-1 BM 30820-0 AUDENOR DOS SANTOS RIBEIRO;
1º SGT QBMG-1 BM 30839-0 GEOVANI GOMES CAMELO;
1º SGT QBMG-1 BM 30843-9 FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS;
1º SGT QBMG-1 BM 30852-8 LEONARDO FERNANDES DA SILVA;
1º SGT QBMG-1 BM 30855-2 MARCOS JOSÉ DIAS;
1º SGT QBMG-1 BM 30863-3 PEDRO FERREIRA MACENA FILHO;
1º SGT QBMG-1 BM 31440-4 ALUÍZIO WELLINGTON CRUZ CALLENDER;
1º SGT QBMG-1 BM 31449-8 CARLOS MIGUEL AMÉRICO MARTINS;
2º SGT QBMG-1 BM 30361-5 ADONIAS QUIRINO DE ALBUQUERQUE;
2º SGT QBMG-1 BM 30412-3 ALUÍZIO DA SILVA BATISTA;
2º SGT QBMG-1 BM 30419-0 FLÁVIO VIEIRA DE MENDONÇA;
2º SGT QBMG-1 BM 30421-2 GILVAN LUIZ DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30424-7 JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO;
2º SGT QBMG-1 BM 30427-1 JOSIAS SOARES DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30429-8 JOSIAS SERAFIM GOMES;
2º SGT QBMG-1 BM 30430-1 JAFÉ FELIPE DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30431-0 LUÍS BELTRÃO DA SILVA FILHO;
2º SGT QBMG-1 BM 30432-8 MIGUEL FORTUNATO DA CRUZ FILHO;
2º SGT QBMG-1 BM 30434-4 MELQUÍADES PEREIRA DE SOUZA;
2º SGT QBMG-1 BM 30438-7 RINALDO FRANCISCO DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30439-5 RAFAEL ADÉRITO MONTEIRO;
2º SGT QBMG-1 BM 31452-8 ÉCLITON SEBASTIÃO DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 31479-0 MADSON DE SIQUEIRA FEITOZA;
2º SGT QBMG-1 BM 30816-1 ARNALDO MANOEL DE V. SAMICO JÚNIOR;
2º SGT QBMG-1 BM 30817-0 ALBERTO BARBOSA DE SOUZA;
2º SGT QBMG-1 BM 30818-8 AURILIO GOMES DA SILVA JÚNIOR;
2º SGT QBMG-1 BM 30826-9 EVERALDO GOMES DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30828-5 ELIAS GOMES DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30829-3 EDMILSON VIRGÍNIO DE LIMA;
2º SGT QBMG-1 BM 30831-5 FLÁVIO DA CRUZ FAUSTINO;
2º SGT QBMG-1 BM 30832-3 FLÁVIO JOSÉ DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30833-1 GONÇALO GOMES BARBOSA JÚNIOR;
2º SGT QBMG-1 BM 30836-6 FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS;
2º SGT QBMG-1 BM 30840-4 IVANILDO JOSÉ SOARES DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30841-2 ISMAEL JOSÉ DOS SANTOS NETO;
2º SGT QBMG-1 BM 30845-5 JOÃO FÉLIX BATISTA JÚNIOR;
2º SGT QBMG-1 BM 30848-0 JOSÉ EVANDRO PEREIRA;
2º SGT QBMG-1 BM 30850-1 LUIZ CARLOS DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30853-6 LUCIO GUEDES BARBOSA;
2º SGT QBMG-1 BM 30854-4 MARCOS ANTONIO DE SOUZA;
2º SGT QBMG-1 BM 30856-0 MARCOS SILVA DE OLIVEIRA;
2º SGT QBMG-1 BM 30859-5 MARCOS BENÍCIO DE FREITAS;
2º SGT QBMG-1 BM 30861-7 OTONÍSIO FREITAS DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30864-1 RENILDO PEDRO DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30865-0 RICARDO CARDOSO DA SILVA;
2º SGT QBMG-1 BM 30871-4 SANDRO DOS REIS GONÇALVES;
2º SGT QBMG-1 BM 30873-0 SÉRGIO FLORENTINO BISPO;
2º SGT QBMG-1 BM 31931-7 ANTONIO ERINALDO FREIRE MORORÓ;
2º SGT QBMG-1 BM 31947-3 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA;
Nº 1550 - Conceder a MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR, em prata, com passador de prata de duas estrelas,
atendendo proposta do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, por contar 20 (vinte) anos de efetivo serviço
e considerando os bons serviços prestados ao Estado de Pernambuco e à Sociedade Pernambucana, aos militares abaixo relacionados,
em conformidade com o disposto no Decreto nº 23.595, de 13 de setembro de 2001, c/c os arts. 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de 1978:
19.739.188,00
19.739.188,00
1º SGT QBMG-1 BM798119-8 FÁBIO ANTONY TEIXEIRA DA SILVA;
19.739.188,00
3º SGT QBMG-1 BM 798358-1 CARLOS JOSÉ DE AQUINO;