TJCE 04/06/2018 -Pág. 629 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1917
629
Civil. Sem custas (LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o
levantamento dessas restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos procedimentos necessários à efetivação das baixas.
DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscrição dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros
negativadores de créditos, em decorrência da dívida cobrada nestes autos (CPC 782 § 4º). Publicar. Registrar. Intimar. Após o
trânsito em julgado, arquivar.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0182611-56.2012.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Marcia Lopes Dantas - ACOLHO o requerimento da
exequente e EXTINGO o crédito tributário, com suporte no artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, EXTINGUINDO,
por conseguinte, a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas
(LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas
restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos procedimentos necessários à efetivação das baixas. DETERMINO, ainda,
o cancelamento imediato de eventual inscrição dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de
créditos, em decorrência da dívida cobrada nestes autos (CPC 782 § 4º). Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado,
arquivar.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0183670-79.2012.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Pública do Município de Fortaleza - EXECUTADO: Placido Marinho Dias - ACOLHO o requerimento da
exequente e EXTINGO o crédito tributário, com suporte no artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, EXTINGUINDO,
por conseguinte, a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas
(LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas
restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos procedimentos necessários à efetivação das baixas. DETERMINO, ainda,
o cancelamento imediato de eventual inscrição dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de
créditos, em decorrência da dívida cobrada nestes autos (CPC 782 § 4º). Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado,
arquivar.
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000008-76.2015.8.06.9000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceara. Proc. Estado: Fabio Pedrosa
Vasconcelos (OAB: 16743/CE). Agravado: Matheus Oliveira de Souza. Advogada: Ligia Maria Freire Miranda (OAB: 24221/CE).
Advogado: Silverio Lima Mota (OAB: 24618/CE). Advogado: Guilherme Queiroz Maia Filho (OAB: 23628/CE). Advogado: Antonio
Ribeiro de Lima Junior (OAB: 27914/CE). Advogado: Rodrigo Zeidan Braga (OAB: 19262/CE). Advogado: Leonardo Araujo
Machado (OAB: 25175/CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA E
ACOLHIDA PELA RELATORA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.PRECEDENTES DO TJCE. ENTENDIMENTO NÃO ACOLHIDO PELOS DEMAIS
MEMBROS DO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
VERGASTADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do
recurso inominado, para dar-lhe provimento, com a ressalva de que os demais membros votaram com fundamento diverso do
voto da relatora. Fortaleza-CE, 24 de maio de 2018. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora
- EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA SUSCITADA E ACOLHIDA PELA RELATORA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE SENTENÇA
CÍVEL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.PRECEDENTES DO TJCE. ENTENDIMENTO NÃO
ACOLHIDO PELOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO
JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, COM A RESSALVA
DE QUE OS DEMAIS MEMBROS VOTARAM COM FUNDAMENTO DIVERSO DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA-CE, 24
DE MAIO DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0010019-96.2017.8.06.9000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Rafael Lessa
Costa Barboza (OAB: 22029/CE). Agravado: Kalyl Lima Menezes Barbosa. Advogado: Italo Herbster Lucas (OAB: 24447/CE).
Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO DECISÃO
QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, pela perda de seu objeto. Fortaleza-CE, 24 de maio de 2018.
ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO
DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA PERDA DE
SEU OBJETO.FORTALEZA-CE, 24 DE MAIO DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO
RELATORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º