TJGO 15/07/2015 -Pág. 1956 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
UAL DEIXO, POR ORA, DE DEFERIR A MEDIDA REQUERIDA. EMBORA A LEGIS
LACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM
ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIB
UTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITE
NTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DE
CURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR
AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NO
VAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES
E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAU
TELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIG
ENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESC
UMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXE
CUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENS
EJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRAT
ICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AU
TOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AM
BOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUER
ITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A VITIMA
DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO S
ENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL, AS
REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MIN
ISTERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. PONTALINA-GO, 10 DE
JULHO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173362-96.2015.8.09.0129
AUTOS NR. : 263
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CLEIDIMAR PAZ DA SILVA
REQUERENTE
: TEREZINHA BRAZ DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201501733626 REQUERENTE : TEREZINHA BRAZ DA SILVA R
EQUERIDO : CLEIDIMAR PAZ DA SILVA DECISAO TRATAM-SE OS AUTOS DE M
EDIDAS PROTETIVAS FORMULADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NO DI
A 14/05/2015, PELA SUPOSTA VITIMA TEREZINHA BRAZ DA SILVA EM FACE
DO AGRESSOR CLEIDIMAR PAZ DA SILVA. AS MEDIDAS SOLICITADAS FORAM
DEFERIDAS EM 27 DE MAIO DE 2015. A REQUERENTE E O REQUERIDO NAO
FORAM LOCALIZADOS PARA SEREM INTIMADOS ACERCA DA DECISAO QUE DEFE
RIU AS MEDIDAS (FLS. 25 E 27). AS FLS. 32/33, O MINISTERIO PUBLIC
O PUGNOU PELA EXTINCAO DO FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALIS
E AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE DECORRENTE DESTAS MEDIDAS PROTETIVAS
NAO FOI INSTAURADO INQUERITO POLICIAL. NAO OBSTANTE, DIANTE DA N
AO LOCALIZACAO DA REQUERENTE E DO REQUERIDO E NOTORIO QUE ESTA SE
TORNOU INEFICAZ, ATE MESMO PORQUE, POUCO MAIS DE 01 (UM) MES DO
DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, NAO HOUVE OUTRO REQUERIMENTO OU MANIFEST
ACAO DA VITIMA. OUTROSSIM, NAO ACAO PENAL EM TRAMITACAO, TAMPOUCO
MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REQUERIDO. DESTA FORMA, REVOGO
AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS DE FLS. 14/16 E DETERMINO O ARQUI
VAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. PONTALINA-G
O, 10 DE JULHO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
47025-62.2015.8.09.0129
: 86
: ACAO PENAL
: CLERISTON SANTOS SILVA
JOSE ADELISON PEREIRA
PEDRO GERALDO MONTEIRO LOTH
KLERISTON OLIVEIRA ANDRADE
: DIVA ALVES FERREIRA
JUVERCINO LUCINDO DE SOUZA
: 32125 GO - VALDIVINO DAMIÃO NERES
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1956 de 2491