TJGO 21/03/2016 -Pág. 1910 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
AUTOS N: 129 /1 6 PROCESSO N: 201600834870 DESPACHO CUMPRA-SE CON
FORME REQUERIDO. APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS NOSS
AS HOMENAGENS E AS CAUTELAS LEGAIS. JUSSARA/GO, __16___ DE MARCO
DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AU
TOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
78310-38.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 122
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MPEG
IMPETRADO
: LSF
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMEN
TO JUDICIAL, PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX
), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANCA), CUJO
OBJETIVO E PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HA
BEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO P
OR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO.
TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO
DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E C
ERTO QUE BUSCA-SE RESGUARDAR DO ATO ABUSIVO. A MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERT
O, HAVENDO AINDA DUAS EXIGENCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFET
IVE ESTA ANTECIPACAO, QUAIS SEJAM, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE
OS QUAIS SE FUNDAMENTA O PEDIDO INICIAL, BEM COMO A PROBABILIDAD
E DA OCORRENCIA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, O
U DANO DE REPARACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTEN
CA FINAL, TUDO CONSOANTE DICCAO DO INCISO III, DO ART. 7, DA LEI
MANDAMENTAL. DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANC
IA A ESSES CRITERIOS PARA A AFERICAO DA PRESENCA DOS NOMINADOS RE
QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME
SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO
E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, DEVE
DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSA
O. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE A NECE
SSIDADE DA MEDIDA LIMINAR SE MOSTRA CRISTALINA, DIANTE DA REGRA D
OS ARTIGOS 153, INCISO IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO FEDER
AL, QUE MUITO BEM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SE
US ORGAO DE ADMINISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A SAUDE A TODO E
QUALQUER CIDADAO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A
SAUDE, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, VEZ Q
UE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO
ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A
COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS EN
TES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE
MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS T
ERMOS DOS ARTIGOS 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, A LE
I N 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUD
E, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A MUNICIPALIZA
CAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE DA POPULAC
AO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPIO E REALMEN
TE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRO
CEDIMENTOS, COMO O ORA POSTULADO. CERTO E QUE A AUTORIDADE GESTOR
A DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS,
ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO QUE NECESSIT
E OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A
MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NESTE SENTIDO, VEJA-SE JULGADO DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELA
CAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. SECRETARIA DE SAUDE E PREFEITURA
MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSORTES NEC
ESSARIOS. UNIAO E ESTADO. HIPOSSUFICIENCIA. COMPROVACAO. FORNECIM
ENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. MULTA DIAR
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