TJGO 07/04/2017 -Pág. 2538 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
NDAVEL AO CASO PRESENTE E OUTRA EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR
DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, CUJA DATA E FORMA DE PAGAMENTO SERAO E
STABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PELO JUIZO
DAS EXECUCOES PENAIS. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REG
IME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTEND
ER QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, AUTORIZ
O EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CU
STAS E DESPESAS PROCESSAIS. ARBITRO EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, D
R. VINICIUS NUNES DA SILVA OAB/GO 39.365, A IMPORTANCIA DE 05 UHD
"S, A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOG
A A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MINIMO
DE REPARACAO (ARTIGO 397, INCISO IV, CPP). COM O TRANSITO EM JUL
GADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATI
STICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECT
IVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MO
LDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQU
ENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS T
ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7
1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER
IOR ELEITORAL; C) OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO
ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL,
PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIA
S NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SU
SPENSAO OU CASSACAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDOSE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268,
INCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. D) COM A PRECLUSAO REC
URSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE O SENTENC
IADO POSSUI EXECUCAO PENAL; EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE OS AUTOS
DA EXECUCAO PENAL; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NECESSARIA
S NA EXECUCAO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO DE PENA; EM QUALQUE
R UM DOS DOIS CASOS, OS PRESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, C
OM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLDES DO A
RTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 04 DE ABRIL DE 2017. DIEGO CUSTO
DIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1 NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENA
IS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. VOLUME 2. 8 EDICAO. EDITORA F
ORENSE. RIO DE JANEIRO. 2014. 2 ART. 293. A PENALIDADE DE SUSPENS
AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE DOIS MESES A CINCO A
NOS.
NR. PROTOCOLO
:
88367-51.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: APARECIDA DE FATIMA SILVA BATISTA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201700883679 NATUREZA : FLAGRANTE (ART. 33, CAPUT D
A LEI 11.343/06) MINISTERIO PUBLICO : JONISY FERREIRA FIGUEIREDO
ACUSADO : APARECIDA DE FATIMA SILVA BATISTA ATA DE DELIBERACAO (A
UDIENCIA DE CUSTODIA) AO 05 DIA DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MI
L E DEZESSETE (05/04/2017), AS 16:00 HORAS, NESTA COMARCA, ESTADO
DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, FOI ORDENADO A
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTE
S. PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. DIEGO CUSTODIO BORGES, COM
IGO SECRETARIA, ADIANTE ASSINADA. PRESENTE A REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO, DRA. JONISY FERREIRA FIGUEIREDO. PRESENTE O INDI
CIADO, DESACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR, SENDO NOMEADA PARA O ATO A
DRA. ANNY KELLY A. S. TASSARA OAB-GO N 47.514. ANTES DE INICIAR
A AUDIENCIA, FOI OPORTUNIZADA ENTREVISTA RESERVADA COM O(A) ADVOG
ADO(A) (ARTIGO 6 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ). ABERTA A AUDIENCIA, O
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