TJGO 08/05/2017 -Pág. 2772 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/05/2017
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE PONTALINA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JAKELINE MORAIS MENEZES CASSIMIRO
JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES
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NR. PROTOCOLO
: 448569-20.2015.8.09.0129
AUTOS NR. : 643
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSE FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
EM RAZAO DESTE EQUIVOCO, E DA CERTIDAO DE FLS. 24 (APENSO), REMET
AM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A DEVIDA CORRECAO
, ADEQUANDO O ENCARTE PROCESSUAL AO SEU RESPECTIVO NUMERO, N 2015
04485690, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NO N 201600048972, A FIM DE EVI
TAR DUPLICIDADE. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO CUMPRIU INTE
GRALMENTE A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. APOS,
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. PONTALINA (GO), 11 DE ABRIL DE 2017. DANILA
CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4897-90.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 10560 GO - MARCOS RACHID HALLILA VIEIRA
DESPACHO
:
EM RAZAO DESTE EQUIVOCO, E DA CERTIDAO DE FLS. 24 (APENSO), REMET
AM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A DEVIDA CORRECAO
, ADEQUANDO O ENCARTE PROCESSUAL AO SEU RESPECTIVO NUMERO, N 2015
04485690, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NO N 201600048972, A FIM DE EVI
TAR DUPLICIDADE. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO CUMPRIU INTE
GRALMENTE A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. APOS,
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. PONTALINA (GO), 11 DE ABRIL DE 2017. DANILA
CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112211-61.2017.8.09.0129
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: TIAGO MENDES DA SILVA
REQUERENTE
: NARA NUBIA PEREIRA MARTINS
DESPACHO
:
DESTARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006
, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULU
M IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDA
S INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS I E II, ALINEAS A, B E C, DA RE
FERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FAT
OS TIAGO MENDES DA SILVA, RELATADOS NA INFORMACAO DA AUTORIDADE P
OLICIAL: SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM
A OFENDIDA; NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DO
S SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE
CEM (100) METROS DAS REFERIDAS PESSOAS; NAO MANTENHA OU TENTE MAN
TER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICACAO, NAO FREQUENTE OU TENTE FREQUENTAR A C
ASA OU LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTAB
ELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PR
INCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRIN
CIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL
DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS
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