TJGO 02/06/2017 -Pág. 2665 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PASSOU OS LIMITES DA GRAVIDADE INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL EM
TESE VIOLADO, A SUBSTITUICAO DA CONSTRICAO PROVISORIA POR PROVIDE
NCIAS CAUTELARES MENOS TRAUMATICAS AO ACUSADO E MEDIDA IMPERATIVA
. DE MAIS A MAIS, A PRISAO PREVENTIVA E A EXTREMA RATIO DA ULTIMA
RATIO, OU SEJA, DEVE SER DECRETADA COMO ULTIMA ALTERNATIVA E NAO
COMO REGRA. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DO A
RTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SAO CABIVEIS NA ESPECIE, ME
RECENDO O ACUSADO A CHANCE DE NELAS SER ENQUADRADO. ATENTO AO PRI
NCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 310 E 3
19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO ACUSADO LIBERDADE PROV
ISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS SUBSEQUE
NTES DO PROCESSO E RESPONSABILIDADE DE PERMANECER VINCULADO AO DI
STRITO DA CULPA, SUBMETENDO-SE AS SEGUINTES CONDICOES E MEDIDAS C
AUTELARES QUE PASSO A DETERMINAR: 1. JUNTAR NO PROCESSO, NO PRAZO
DE 48H00MIN, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL, BEM COMO RESIDIR NO LOGRADOURO QUE
SERA DECLARADO E NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O, NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2. TRABAL
HAR LIVREMENTE DURANTE O DIA E RECOLHER-SE NO ENDERECO INFORMADO,
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, NAO PODENDO SE A
USENTAR EM NENHUMA HIPOTESE, SALVO EMERGENCIA DEVIDAMENTE JUSTIFI
CADA/COMPROVADA; 3. ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS IN
FORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDIC
OES; 4. CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 5. PROCURAR EXERCER OCUPACAO LIC
ITA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS, O
U JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE, NO MESMO PERIODO; 6. NAO FREQUE
NTAR CASAS DE JOGOS, BARES, BOATES, E SIMILARES, BEM ASSIM NAO PA
RTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS, TAIS COMO FESTAS,
COMICIOS, ETC; 7. NAO ANDAR ARMADO E NAO FAZER USO DE BEBIDA ALC
OOLICA E SUBSTANCIA ENTORPECENTE; 8. COMPARECER MENSALMENTE PERAN
TE A ESCRIVANIA CRIMINAL DESTA COMARCA, ATE O 10 DIA DE CADA MES,
PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 9. PROIBICAO DE SE APROXIMAR A
MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA; 10. PROIBICAO DE SE COM
UNICAR, POR QUALQUER MEIO, COM A VITIMA E DE SEUS FAMILIARES; 11.
FICA O INDICIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A F
IM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DE SUA EX-COMP
ANHEIRA E DE SEUS FILHOS. RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA SE
SUBMETE A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUA
LQUER MOMENTO, E, CASO SEJA CONSTATADA A VIOLACAO DAS MEDIDAS CAU
TELARES, PODERA ESTE JUIZO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE TERMO DE
LIBERDADE PROVISORIA E ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTI
VO ESTIVER PRESO, ADVERTINDO O AUTUADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE
QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES ACIMA IMPOSTAS OCASIONARA A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 282, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O SR. OFICIAL DE JUSTICA A
CIENTIFICACAO DO INVESTIGADO ACERCA DAS CONDICOES CAUTELARES A QU
E SE ENCONTRA SUBMETIDO. OFICIE-SE O BATALHAO DA POLICIA MILITAR
DESTA CIDADE PARA FISCALIZAR, COMO BEM VEM FAZENDO EM OUTROS CASO
S, AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS AO ACUSADO. APOS, VISTA DOS AU
TOS AO MINISTERIO PUBLICO. ANEXEM COPIA DESTA DECISAO NA PECA INQ
UISITORIAL. CIENCIA AO MINISTERIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINH
OS, 30 DE MAIO DE 2017. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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270396-11.2013.8.09.0107
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ACAO PENAL
THALLYTA RODRIGUES REIS DE MENEZES
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