TJGO 02/04/2018 -Pág. 2128 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE D
UZENTOS (200) METROS DAS REFERIDAS PESSOAS; NAO MANTENHA OU TENTE
MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PO
R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, NAO FREQUENTE OU TENTE FREQUENTAR
A CASA OU LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO E
STABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO A
O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAME
NTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA
SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, P
ODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADA
S POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRE
SCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N
11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITI
MA PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DA MEDIDA PROTETIVA. NO MANDA
DO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO
DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR
A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODE
RA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR
A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE
AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO
EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO
INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A
VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE,
NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO PENA
L, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO
DO MINISTERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. AUTORIZO AO OF
ICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIAL PAR
A O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. RESSALTO QUE DEIXO DE
COMUNICAR NOS AUTOS DE ACAO PENAL N. 201602725556, HAJA VISTA QU
E O SISTEMA ENCONTRA-SE INOPERANTE. CONTUDO, DETERMINO QUE A SRA.
ESCRIVA CERTIFIQUE-SE A EXISTENCIA DO PRESENTE FEITO NA ACAO PEN
AL E FACAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. PONTALINA-GO, 23 DE MARCO DE
2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35640-15.2018.8.09.0129
AUTOS NR. : 169
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WELVES FERREIRA DA COSTA
REQUERENTE
: ANNE MARRY PATRICIA DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
DESTARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006
, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULU
M IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDA
S INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISO II, ALINEAS A, B E C, DA REFERID
A LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RE
LATADOS NA INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, WELVES FERREIRA DA
COSTA: NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEU
S FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE DUZEN
TOS (200) METROS DAS REFERIDAS PESSOAS; NAO MANTENHA OU TENTE MAN
TER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICACAO, NAO FREQUENTE OU TENTE FREQUENTAR A C
ASA OU LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA. DENOTA-SE DOS DEPOIMENTOS PRE
STADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE A SUPOSTA VITIMA DEIXOU
A RESIDENCIA DO CASAL, E ENCONTRA-SE ABRIGADA NA RESIDENCIA DE S
UA IRMA, MOTIVO PELO QUAL E DESNECESSARIO DETERMINAR QUE O AGRESS
OR SE AFASTE DO LAR CONJUGAL. NAO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE A VI
TIMA JA DEIXOU A RESIDENCIA DO CASAL, DETERMINO QUE ANNE MARRY NA
O SE DIRIJA ATE O IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BAHIA, N 250, CENTRO,
PONTALINA-GO, ATE QUE A PROPRIEDADE DO BEM DO CASAL SEJA DISCUTI
DA EM EVENTUAL PARTILHA DE BENS NA AREA CIVEL. EMBORA A LEGISLACA
O NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A
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