TJGO 24/04/2018 -Pág. 2876 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
A TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 293, 302 E 303 DO CODIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICO A ACUSADA A PENALIDADE DE SUSPENS
AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 2 MESES. EM SENDO APLICAV
EL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 70 DO CODIGO PENAL (CON
CURSO FORMAL), APLICO A MAIS GRAVE DAS PENAS AUMENTADA DE 1/6, FI
CANDO A ACUSADA CONDENADA DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 2 ANOS E 4 M
ESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA (ART. 33, 2, C, DO CP), ANTE O TOTAL DA PENA E A MINGUA
DE REINCIDENCIA. OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE (ART. 44 DO CP) ESTAO PRESENTES, VEZ QUE A PENA
PRIVATIVA NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS, O CRIME NAO FOI COMETIDO
COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, A ACUSADA NAO E REINCIDEN
TE EM CRIME DOLOSO E, ADEMAIS, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FA
VORAVEIS. SUBSTITUO, ASSIM, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUA
S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER: 1) PRESTACAO PECUNIARIA
NO VALOR DE R$ 5.000,00, A SER RECOLHIDA EM FAVOR DO CONSELHO DA
COMUNIDADE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS (GO) E 2) PRESTACAO DE SER
VICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS A SER FIXADA PELO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL. CONCEDIDA A SUBSTITUICAO, FICA PREJUDICADA A
ANALISE DO "SURSIS" (ART. 77 DO CP). CONCEDO A ACUSADA O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE POR ESTE CRIME, HAJA VISTA A AUSENCIA DE
RISCOS CONCRETOS PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 387, 1, DO
CPP). CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART.
804 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR A INDENIZACAO MINIMA DEVIDA A VITIM
A, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, BE
M COMO QUE NAO HOUVE PEDIDO E CONTRADITORIO. ANTES DO TRANSITO EM
JULGADO: 1) COMUNIQUE-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO
CPP. 2) INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA A ACUSADA, O MINISTE
RIO PUBLICO E SEU DEFENSOR (CASO NOMEADO, POIS SE CONSTITUIDO, DE
VE SER INTIMADO POR NORMAL PUBLICACAO), NOS TERMOS DO ART. 370, 4
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1) EXP
ECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA; 2) ALIMENTEM O SINIC/CN
J COM OS DADOS DA CONDENACAO, BEM COMO INFODIP; 3) INTIME-SE A AC
USADA PARA ENTREGAR, EM 48 HORAS, A PERMISSAO PARA DIRIGIR OU A C
ARTEIRA DE HABILITACAO A ESTE JUIZO, CASO POSSUA (ART. 293, 1, DO
CTB). 4) OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN/GO DA SUSPENSAO PARA D
IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO O
U A HABILITACAO POR PARTE DA ACUSADA. 5) ENCAMINHE-SE A CONTADORI
A PARA CALCULO DAS CUSTAS E MULTAS E, APOS, INTIME-SE O CONDENADO
PARA PAGAMENTO EM 10 DIAS (ART. 804 DO CPP E 50 DO CP). 6) INFOR
ME-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO ARTIGO 15, III, DA CONS
TITUICAO FEDERAL. CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO LUIS
DE MONTES BELOS, 19 DE ABRIL DE 2018. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ D
E
NR. PROTOCOLO
: 168271-37.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KAS
ACUSADO
: SFS
ADV ACUS
: 73305 MG - EDESIO DIAS DE ARAUJO
DESPACHO
:
REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS.
OBSERVAÇÃO: CASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCON
SIDERAR ESTA INTIMAÇÃO E INFORMAR À ESCRIVANIA DO CRIME DE SAO LU
IS DE MONTES BELOS.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
277722-60.2017.8.09.0146
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