TJGO 13/09/2018 -Pág. 806 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICAC
IA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFEN
DIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3
). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONST
AR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENC
IAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODER
A ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E
AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE
CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL.
DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL,
CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DE
FERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REV
OGACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CASO NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO
PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. EN
CAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DE
LA TOME CONHECIMENTO. POR FIM, OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA D
A ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL, PARA QUE, E
M 10 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA VITIMA, A
CERCA DA SUA ATUAL SITUACAO E DOS SEUS FILHOS. RESSALTO QUE O PRE
SENTE ESTUDO DEVE SER ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. E
XPEDIENTES NECESSARIOS. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 11 DE SETEMBRO DE
2018. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO
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