TJMG 28/06/2019 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 28 de Junho de 2019 Diário do Executivo
acesso, o Oficial que: […] IX – estiver preso à disposição da justiça ou
sendo processado por crime doloso previsto: a) em lei que comine pena
máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações
de aumento ou diminuição de pena; […] Art. 220 – Ao completarem
trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a
praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente,
ao posto de 2º Tenente, desde que: […] IV – não se enquadrem nas
situações previstas no art. 203 desta Lei. [grifo nosso] 1.4 o requerente
acostou ao seu requerimento a Certidão de Inteiro Teor do ProcessoCrime n. 0000076-15.2014.9.13.0001, datada de 19/03/2019, tramitado
na Primeira Auditoria da Justiça Militar Estadual (1ª AJME), que comprova a cessação do impedimento de promoção trintenária em razão de
ter sido absolvido com fundamento no art. 439, alínea “e” do Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal
Militar - CPPM), com trânsito em julgado ocorrido em 26/02/2019;
CPPM Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
[…] e) não existir prova suficiente para a condenação;[grifo nosso] 1.5
o EMEMG prevê, em seu art. 203, §3º, a impossibilidade de retroagir a data da promoção cujo motivo cerceador pretérito tenha se extinguido pela inexistência de prova suficiente para a condenação, verbis:
Lei Estadual n. 5.301/69 - EMEMGArt. 203 – [omissis] […] § 3º Não
ocorrerá a retroação prevista no § 1º, salvo na promoção pelo critério de
antigüidade, quando a declaração de ausência de culpa ou a absolvição
ocorrer por inexistência de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição. [grifo nosso] 1.6 o fundamento
da decisão absolutória, mecionada no subitem 1.4, insere o requerente
no impedimento de retroação da promoção trintenária objeto de seu
pedido, fazendo jus ao mesmo à promoção à graduação de 2º Sargento
PM a partir de 26/02/2019, data do trânsito em julgado do acórdão. 2.
Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o Título de Transferência para a Reserva
Remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 82, de
26/04/2019 e transcrito no BGPM n. 32, de 30/04/2019; 2.2 Promover
à graduação de 2º Sargento PM ao n. 103.891-8, 3º SGT QPPM BELPO
DIVINO DE LACERDA, do 45º BPM, a partir de 26/02/2019, data do
trânsito em julgado do acórdão que o absolveu com fundamento no art.
439, alínea “e” do CPPM, nos autos do Processo-Crime n. 000007615.2014.9.13.0001, oriundo da Primeira Auditoria da Justiça Militar
Estadual (1ª AJME), e transferi-lo para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada a partir de 04/01/2019, data de seu afastamento, nos termos do art. 136, §1º c/c arts. 104; 108; 159, §2º, II, 203, §3º e 220, todos
do EMEMG, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109,
de 23 de dezembro de 2009; arts. 31, §4º; 36, §7º; 39, §11 e art. 112, art.
117 e art. 122 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), todos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003 e 59/2003, com os
proventos integrais de sua graduação, em conformidade com o art. 2º,
II, da Lei Delegada Estadual n. 37, de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º,
§§1º, 2º e 3º, da Lei Delegada Estadual n. 43, de 07 de junho de 2000;
2.3 determinar ao Chefe do CAP a adoção das seguintes medidas: 2.3.1
encaminhamento do presente ato para fins de publicação no Diário Oficial Minas Gerais e no BGPM; 2.3.2 cientificação do requerente; 2.3.3
arquivamento do ato.
27 1243497 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
71.855 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Gildete Martins de
Miranda, MASP 881.110-1, Escrivã de Polícia, nível III, lotada na 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães, pelo período de 2
(dois) dias, a partir de 03/06/2019.
71.856 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Fernando Sergio Quintão Duarte, Investigador de Polícia, nível
Especial, MASP 297.760-1, para prestar serviços no Departamento
Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio/ DEPATRI,
procedente do Departamento Especializado de Investigação de Fraudes/ DEF.
71.857 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Ivanilto de Aguiar e Silva, Investigador de Polícia, nível Especial, MASP 458.247-4, para prestar serviços na Divisão de Registro de
Veículos/DETRAN, procedente do Instituto de Identificação/SIIP.
71.858 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Rodrigo
Ferreira da Costa, Investigador de Polícia, nível III, MASP 667.898-1,
para prestar serviços na 7ª Delegacia Regional de Varginha/6º Depto de
Lavras, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Boa Esperança/7ª
DRPC de Varginha/6º Depto de Lavras.
71.859 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013 e em
cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 012868995.2010.8.13.0512, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora, Jonas Pereira de Souza, Investigador de Polícia, nível II, MASP
667.707-4, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Várzea da Palma/5ªDRPC de Pirapora/14º Depto de Curvelo, procedente
da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pirapora/14º Depto. de
Curvelo.
71.860 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Joelson Melo Alves,
MASP 1.295.382-4, Investigador de Polícia, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Brasília de Minas, pelo período de 2 (dois) dias,
a partir de 10/06/2019.
71.861 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Daniela Coelho Gonçalves, Investigadora de Policia, nível I,
MASP 1.455.410-9, para prestar serviços na Delegacia Especializada
de Atendimento a Mulher - Contagem/ 2º Depto, procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/ 6ª Depto.
71.862 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Diego Luiz Ribeiro Troncha, Investigador de Policia, nível I,
MASP 1.458.478-3, para prestar serviços na 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Araguari/ 9º Depto Uberlândia, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Monte Carmelo/ 2ª DRPC Patrocínio/ 10º Depto
Patos de Minas.
71.863 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Danielle Regina Fernandes Pinheiro, MASP 1.458.514-5, Investigadora de Polícia, nível I,
lotada na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, pelo
período de 21 (vinte e um) dias, a partir de 07/06/2019.
71.864 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Bittencourt
1.060.842-0 Thales
Médico
Legista
1510082
de Barcelos
71.865 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de
1.233.361-3 Claudio Maia Paixão Escrivão
1510040
Polícia
71.866 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Técnico
1.353.055-5 Nayanne de Assis Anjos Assistente da
1510101
Polícia Civil
Atos Assinados pela Senhora Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária
71.867 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Thiago Assunção Setúbal, MASP
1.112.733-9, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na
2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paracatu / 16º Depto, procedente de Unaí.
71.868 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Ghabriel Pereira Rodrigues, MASP
1.256.264-1, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na 4ª
Delegacia de Polícia Civil/ 1ª DRPC Centro/ 1º Depto, procedente da 2ª
Delegacia de Polícia Civil/ 3ª DRPC Venda Nova/ 1º Depto.
71.869 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, Leandro Moreira Garcia, MASP
1.458.595-4, Investigador de Policia I, nível I, para prestar serviço na
2ª Delegacia De Polícia Civil/ 3ª DRPC Venda Nova/ 1º Depto, procedente da 4ª Delegacia De Polícia Civil/ 1ª DRPC Centro/ 1º Depto.
27 1243879 - 1
RESOLUÇÃO Nº 8.107 DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Institui Comissão de Recebimento de Miras Holográficas provenientes
do projeto estratégico “Fronteira Integrada - Fortalecer as instituições
estaduais de segurança pública, com vistas a ampliar a prevenção, o
controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços, de
forma compartilhada e integrada com os órgãos federais afins: Equipar
as instituições de segurança pública em atividade nas localidades fronteiriças, notadamente nas cidades gêmeas” do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º - Instituir Comissão de Recebimento de Miras Holográficas provenientes do projeto estratégico “Fronteira Integrada - Fortalecer as instituições estaduais de segurança pública, com vistas a ampliar a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços,
de forma compartilhada e integrada com os órgãos federais afins: Equipar as instituições de segurança pública em atividade nas localidades
fronteiriças, notadamente nas cidades gêmeas” do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos
seguintes servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, sob
a presidência do primeiro:
I. Cláudio Rosa David, Investigador de Polícia, MASP 391.353-0;
II. Igor Henrique Bastos Calazans, Investigador de Polícia, MASP
1.257.208-7;
III. Tiago Fernandes Coutinho, Investigador de Polícia, MASP
1.243.006-2;
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2019.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
27 1243881 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Processo Administrativo nº 028/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga extinto o
processo em que figura como interessado o servidor R.P., MASP
349.317-8, nos termos do art. 50 da Lei nº 14.184/2002.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 061/2017
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga extinto o
processo em que figura como interessada a servidora N.S.A., MASP.
341.056-0, nos termos do art. 50 da Lei n.º 14.184/2002; por ter a servidora firmado acordo para restituir ao erário os valores apurados.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 070/2017
Em retificação à publicação de 27/06/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga parcialmente
procedente os argumentos apresentados pela a servidora C.A.F., MASP
457.880-3, para reconhecer como prescritos os débitos referentes às
parcelas pagas anteriormente a setembro de 2012, devendo o erário
ser ressarcido dos valores recebidos indevidamente entre os meses de
setembro e novembro de 2012.
Belo Horizonte, 26 de Junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
27 1243882 - 1
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5009. Processo Interno
n° 102/17. Contratado: ALVO SEGURANÇA LTDA, CNPJ n°
05.859.739/0001-14. Objeto: Modificação do quantitativo de itens
do objeto, correspondente a 2,34% do valor contratual. Base Legal:
alinea “a”, Inciso I do art. 65 da Lei 8.666/93. Valor do Aditivo:
43.400,00 (Quarenta e três mil e quatrocentos reais). Data da Assinatura: 03/06/19.
Minas Gerais - Caderno 1
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 104/2019. Pregão Eletrônico
nº 89/2019. Processo Interno n° 116/2019. Base Legal: Lei 13.303/16
e Decreto Estadual 46.311/13. Objeto: Ata de Registro de preços para
futura aquisição de água mineral, sem gás. Beneficiário: Águas Geraes
Ltda - EPP, CNPJ: 03.106.240/0001-63. Valor Total Estimado: R$
34.062,00 (Trinta e quatro mil e sessenta e dois reais). Data da Assinatura: 01/06/19. Site para informações detalhadas de todos os elementos da Ata: www.compras.mg.gov.br (Registro de Preços) e www.codemge.com.br (licitações).
4 cm -27 1243865 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATOS DE TERMOS DE PRORROGAÇÕES DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000888/2016/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São José da Barra. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 189 dias passando seu vencimento para 30/12/2019.
Assinatura: 24/06/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000957/2016/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São Gonçalo do Pará. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 187 dias passando seu vencimento para 29/12/2019.
Assinatura: 19/06/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001048/2016/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Juiz de Fora. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 159 dias passando seu vencimento para 04/12/2019. Assinatura: 27/06/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001082/2016/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Delfinópolis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 184 dias passando seu vencimento para 30/12/2019. Assinatura: 19/06/2019.
5 cm -27 1243808 - 1
Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9216664.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa Petrobrás S.A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em
decorrência da majoração do preço unitário da gasolina automotiva tipo comum, do álcool combustível - tipo hidratado e do óleo diesel
- tipo S10. Em decorrência deste evento, o valor unitário dos referidos
combustíveis passa a ser, respectivamente, de: R$ 3,0166; R$ 2,4363
e R$ 2,9149. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.4259.0001.339
030.26.0.10.1.
Belo Horizonte, 27/06/2019.
3 cm -27 1243908 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 280/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Vogler Ingredients Ltda.
Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na
MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019
a 24/12/2019. Valor: R$25.733,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula
Jr. - EPAMIG, (b) Otto V. Nogueira Jr. - VOGLER
Nº. 281/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Anselmo Augusto Rocha
ME. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na
MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019
a 24/12/2019. Valor: R$6.563,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr.
- EPAMIG, (b) Jussara Ferreira de Souza - ANSELMO.
Nº. 282/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e ICL do Brasil Ltda.
Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na
MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019
a 24/12/2019. Valor: R$25.733,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula
Jr. - EPAMIG, (b) Djalma de Paiva - Roberto Wurst - ICL do Brasil.
Nº. 283/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Fermentech Com. de
Insumos p/ Alimentos. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande
para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019.
Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$51.293,00.Assinam:
(a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Nanci H. Ohata Santana
- FERMENTECH.
Nº. 284/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Descartável Embalagens
Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na
MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019
a 24/12/2019. Valor: R$17.213,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula
Jr. - EPAMIG, (b) Alessandro Villela - DESCARTÁVEL.
Nº. 285/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e WEST Com. e Serv.
Equip. Industriais Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande
para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019.
Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$8.693,00.Assinam: (a)
Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Cláudio M. Stein - WEST
Nº. 286/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Bitzer Compressores
Ltda - EPP. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência:
24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$17.213,00.Assinam: (a)Trazilbo
José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Fábio Takahama - BITZER
Nº. 287/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Somaticell Com. de
Diagnósticos. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$17.213,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) André Fernando A. de Oliveira
- SOMATICELL.
Nº. 288/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Lacteus Tecnologia Ltda.
Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na
MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019
a 24/12/2019. Valor: R$8.693,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr.
- EPAMIG, (b) Leonardo Inácio F. de Souza - LACTEUS
Nº. 289/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Brassell Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência:
24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$3.723,00.Assinam: (a)Trazilbo José
de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Carine Paes Leme - BRASSELL.
Nº. 290/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Qualiterme Equipamentos de Refrigeração Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande
para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019.
Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$14.373,00.Assinam:
(a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Délcio B. de Castro
- QUALITERME
Nº. 291/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e E.F.G. Pack Ind. Com.
Imp. Exp. de Equipamentos de Embalagens Ltda. Objeto: Permissão de
uso oneroso de estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019.
Assinatura: 24/06/2019.Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor:
R$8.693,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Guilherme Gomes de Oliveira Ferreira - E.F.G.
Nº. 292/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Milainox Ind. Com. de
Máquinas para Envase Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso de
estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura:
24/06/2019. Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019. Valor: R$8.693,00.
Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Ronado G.
Milam - MILAINOX.
Nº. 293/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e CLAUGER. Objeto: Permissão de uso oneroso de estande para participação na MINAS LÁCTEA 2019. Assinatura: 24/06/2019. Vigência: 24/06/2019 a 24/12/2019.
Valor: R$8.693,00.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG,
(b) Mikel Aranzabal-CLAUGER
Nº. 294/2019 - Termo de Comodato - Partes: EPAMIG e Associação
dos Produtores Rurais União da Cascalheira. Objeto: Cessão de Touro
da Raça Gir Leiteiro. Assinatura: 26/06/2019. Vigência: 26/06/2019 a
26/06/2023.Assinam: (a)Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b) Jerônimo B.da Cunha - ASSOCIAÇÃO.
18 cm -27 1243771 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, por determinação da
Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM CENTRAL), torna público quesolicitou,por meio do Processo Administrativo nº 04369/2009/004/2013, renovação da Licença de Operação, para
Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário - ETE Santa Luzia (sede),
município de Santa Luzia.
A DIRETORIA
AVISO DE licitação Nº CPLI.1120190078
Objeto: prestação de serviços para soluções técnicas e de engenharia
para promoção da eficiência energética em unidades elevatórias de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme
Descrito no Anexo A do Termo de Referência. Dia: 02/09/2019 às 08:30
horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.
copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo
número da licitação), a partir do dia 28/06/2019.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0318 – PEM (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Antiespumante para Estações de Tratamento de Esgoto. Dia da
Licitação: 12 de julho de 2019 às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 01/07/2019 no site: www.copasa.com.
br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0317 – PEM. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Isolador Galvânico. Dia da Licitação: 12 de julho de 2019 às
09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
01/07/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16.
Objeto: Patrocínio incentivado ao 5º Prêmio COPASA SINPARC
aos melhores do Teatro e Dança de MG. Pronac – 18.3937 Prestador
e Valor: Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais.
R$150.000,00. Prazo de Vigência: 012 Meses. Reconhecimento do
Ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
Ratificação do Ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente
da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16.
Objeto: Patrocínio incentivado ao projeto Plano de Manutenção de Atividades – Museu Sant´Ana. Pronac – 18.4063. Prestador e Valor: Instituto Cultural Flávio Gutierrez. R$200.000,00. Prazo de Vigência: 012
Meses. Reconhecimento do Ato: Sinara I. Meireles Chenna. – DiretoraPresidente da COPASA. Ratificação do Ato: Sinara I. Meireles Chenna.
– Diretora-Presidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 35.718. Objeto: Fornecimento de Vale Transporte municipal
aos empregados que prestam serviço em Congonhas – DTCL. Prestador e Valor: Viação Profeta Ltda. R$33.105,60. Prazo de Vigência: 012
Meses. Reconhecimento do Ato: Flávio de Paula. – Superintendência
de Operação Caparaó, Zona da Mata e Vertentes. Frederico L. Ferreira
Delfino. – Diretoria de Operação Sul. Ratificação do Ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
15 cm -27 1243734 - 1
Secretaria de Estado de Cultura
EXTRATO DE CONTRATO
1º TA ao Contrato de Prestação de Serviços SEC/AJU nº 0113/0/18 Partes: EMG/SEC e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GEARIS - PRODEMGE. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 15.06.2019. Acrescer o contrato original em 19,17% (dezenove
inteiros e dezessete centésimos por cento) em virtude da readequação
na volumetria nos serviços de Integração à Rede IP Multisserviços,
Gestão de Contratos da Rede IP Multisserviços e Conexão de Alta Disponibilidade a Internet para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Valor: O valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 161.076,00
(Cento e sessenta e um mil, setenta e seis reais). Dotação Orçamentária: 1271.13.122.701.2002.0001.3390.4003.0.10.1. Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Belo Horizonte,
13/06/2019. Assinam: Marcelo Landi Matte/SEC e pela PRODEMGE,
Kassius Caxito de Vasconcelos e Rodrigo Antônio de Paiva .
EXTRATO DE CONTRATO
2º TA ao Contrato de Prestação de Serviços SEC/AJU nº 0112/0/18 Partes: EMG/SEC e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GEARIS - PRODEMGE. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, a partir
de 15.06.2019. Acrescer ao contrato original o valor de R$ 7.753,74
(sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e quarto centavos)
que corresponde a 8,51 % (oito inteiros e cinquenta e um centésimos
por cento) em virtude da readequação da volumetria. Valor: O valor
estimado para este Termo Aditivo é R$ 109.633,32 (cento e nove mil,
seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). Dotação Orçamentária: 1271.13.122.701.2002.0001.3390.4003.0.10.1. Ratificação:
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Belo Horizonte,
13/06/2019. Assinam: Marcelo Landi Matte/SEC e pela PRODEMGE,
Kassius Caxito de Vasconcelos e Rodrigo Antônio de Paiva .
8 cm -27 1243449 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9143857/2017 - Partes:
SEC e CADARI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogar a vigência do
contrato originário por 06(seis) meses, a partir de 22 de junho de 2019
até 21 de dezembro de 2019.
Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do
contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo.
Este termo aditivo passa a vigorar a partir de 22 de junho de 2019. Belo
Horizonte, 27/06/2019. Assinam: Angelo Oswaldo de Araújo Santos/
SEC e Carlos Adriano de Freitas Jorge/Cadari.
3 cm -27 1243458 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de Autorização de uso nº.111/2019. Entre a Fundação
Clóvis Salgado/FCS e Lourenço Bar e Restaurante Eireli; Objeto: Alteração das Cláusulas-Terceira-do Evento e Quarta-do Valor, passando
para: R$ 39.893,00; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS
e Elaine Cristina de Oliveira.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de nº.135/2019. Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e AkaiLocadora de Caçambas Ltda; Objeto: Prestação de serviços, referente a
locação de 15 caçambas; Vigência:12 meses, a partir de sua assinatura;
Valor: R$ 4.635,00; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS
e William Takahashi.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906272108390118.