TJMG 16/10/2019 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001357448.71
Sujeitos Passivos: VEC ALIMENTOS LTDA – CNPJ
07.773.118/0001-00 – IE 001005044.00-20 – Endereço: RUA GUAICUI, 660 LJ 12 – Bairro: CORACAO DE JESUS – BELO HORIZONTE – MG – CEP 30380-380.
Poços de Caldas, 15 de Outubro de 2019.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial,
inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Notifica-se a empresa abaixo identificada de que foi iniciado o processo de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do Regime Simples
Nacional, previsto na Lei Complementar nº. 123/06, podendo presentar
impugnação, por escrito, dirigida ao CC/MG, no prazo de 30 dias, a
contar desta publicação. Não havendo Impugnação ao presente Termo
de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o citado prazo.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001383006.13
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Nº 22081538/11518210/250919
Sujeitos Passivos: EGBERTO AFONSO MARTINS 32003833803
– CNPJ 22081538/0001-00 – IE 002527885.00-60 – Endereço: Rua
Melo Viana, 254 – Bairro: Caldas – Caldas – MG – CEP 37780-000 e
EGBERTO AFONSO MARTINS – CPF 320.038.338-03 – Endereço:
Rua Rio de Janeiro, 385 – Bairro: Centro – Poços de Caldas – MG –
CEP 37701-011.
Poços de Caldas, 15 de Outubro de 2019.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639
– Centro, Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001195085.31
Sujeitos Passivos: SOLIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
– CNPJ 04.104.577/0001-02 – IE 062104959.00-73 – Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 7655 – Bairro: Vila Oeste – Belo
Horizonte – MG – CEP 30535-550 e MAURICIO DIAS LELES – CPF
047.488.376-08 – Endereço: Avenida Amazonas, 3825 – Bairro: Alto
Barroca – Belo Horizonte – MG – CEP 30431-025.
Poços de Caldas, 15 de Outubro de 2019.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
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Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DEER-MG Nº 3811, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Institui grupo de trabalho destinado a elaborar plano de integridade específico para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 47.185, de
13 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção
da Integridade – PMPI. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro
de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº
47.185, de 13 de maio de 2017, DETERMINA: Art. 1º – Fica instituído
Grupo de Trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações,
detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DEER-MG, consolidar entendimentos e elaborar Plano de Integridade
específico, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 47.185, de 13
de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da
Integridade – PMPI. Parágrafo único – O plano de integridade conterá
o conjunto de ações desenvolvidas pelo DEER-MG, em âmbito interno,
com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência
e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e
aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de
prevenção de atos ilícitos. Art. 2º – O grupo será composto pelas seguintes servidores: I – Alessandra Pereira Silva, Masp 1376025-1; II – Carolina de Almeida Lemos Medeiros, Masp 1366843-9: III – Daniel Maia
Lage, Masp 752871-4; IV – Elizangela Rodrigues de Oliveira, Masp
1359055-9; V – Gilvaldo de Vasconcellos Costa, Masp 1074499-3;
VI – Luciana Martins Bastos, Masp 1375226-6; VII – Luis Guilherme
Ferreira Chaves Campos, Masp 1298706-1; VIII – Maria Elisete Soares, Masp 1033178-3; IX – Maria José de Oliveira Kurschus, Masp
1033876-2; X – Mário Francisco Duarte Chrisprim, Masp 350162-4;
XI – Paolla Lopes Rodrigues, Masp 1386410-3; XII – Patrícia Vieira de
Souza Amado, Masp 1210355-2; XIII – Petra Rafaela de Oliveira Silva
Mello, Masp 1255072-9; XIV – Ricardo Lopes de Moraes Rosa, Masp
1072230-4; XV – Solange Aparecida Pinto, Masp 1023039-9; e XVI –
Vitor Calixto Curi, Masp 1473198-8. § 1º – A servidora Maria Elisete
Soares, Masp 1033178-3, do Núcleo de Correição Administrativa da
Controladoria Seccional do DEER-MG, com o suporte técnico da Subcontroladoria de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do
Estado, coordenará e orientará os trabalhos do grupo. § 2º – Poderão
ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade do DEER-MG. Art. 3º – O
grupo concluirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Portaria, a elaboração do Plano de Integridade específico que vise
atender às disposições do Decreto Estadual nº 47.185, de 2017. Art. 4º
– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 056/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
056/2018, publicada no Minas Gerais de 14 de abril de 2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP
PAD nº. 056/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08 dias consecutivos, o INDICIAMENTO do ex-prestador de serviços R.M.S. – MASP
1.210.983-1, por cometimento de ilícitos administrativos por envolvimento em desvio de valores referentes às vendas de produtos da Seção
Agrícola da Penitenciária José Maria Alkimim e por não ter efetuado
o pagamento dos detentos do Projeto Reintegra, no dia 06/07/2017,
e usar a quantia destinada ao pagamento para finalidades pessoais, o
que caracteriza deslealdade as instituições constitucionais e administrativas a que serve, inobservância de normas legais e regulamentares,
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, desrespeito as proibições consignadas no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e lesar os
cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, conforme documentos de fls. 19-167, 168, acostados nestes autos, capitulando o(s)
fato(s) como infração(ões) estatutária(s) prevista(s) no(s) artigo(s) 216,
V, VI; 217 IV, c/c 246, III, e artigo 250, VI da Lei Estadual nº 869/52,
estando sujeito a penalidade de demissão a bem do serviço público, prevista no artigo 244, VI do referido Diploma Legal. O servidor indiciado
tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação
deste edital para apresentar suas Alegações Finais de Defesa. Durante
o prazo concedido os autos do processo ficarão à disposição do sindicado na sede do Núcleo de Correições Administrativas, situado na
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade
Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG. Tel: (31)
3916-9732.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
04 1279644 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
003/2019 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 1175914-9, ADRIANO SILVA ROSA, ASP - AGENTE DE
SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível II, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 07/10/2019.
MASP 11052479, DANIELA CRISTINA FONSECA DE FREITAS,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 04/10/2019.MASP 1214032-3, DANUSA DE OLIVEIRA
FERREIRA, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível II, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-4, a partir de 14/10/2019.MASP 1381459-5, DENISE
REGINA DA SILVA GOMES, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de 04/10/2019.MASP 1108421-7,
EDELSON WINSTON MEDEIROS DE ANDRADE, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 04/10/2019.
MASP 1379661-0, EDUARDO HENRIQUE FERNANDES, ASEDS
- ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir
de 08/10/2019.MASP 1161901-2, ELIENE APARECIDA COSTA,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
II, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 09/10/2019.MASP 350.627-6, FLÁVIA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível II, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-2, a partir de 04/10/2019.MASP 1140606-3, FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO , Nível III, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-8, a partir de 04/10/2019.MASP 377024-5,
GILMAR RIBEIRO DA SILVA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau J, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 09/10/2019.MASP 1059618-7,
HELENO ADRIANO MARQUES RODRIGUES, ASP - AGENTE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 04/10/2019.MASP
1.236.231-5, ILTON LIMA DO AMARAL, ASEDS - ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau A, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 07/10/2019.
MASP 1457848-8, JOÃO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 03/10/2019.MASP 1161876-6, JOSÉ VENILTON FERNANDES,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO , Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
09/10/2019.MASP 1456767-1, KEILA MARIA ROCHA DE SOUZA,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 04/10/2019.MASP 1258064-3, LUCAS COELHO TEIXEIRA,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
II, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a
partir de 04/10/2019.MASP 1.083.498-4, MARILTON CARLOS
DOS ANJOS GONZAGA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO , Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-8, a partir de 07/10/2019.MASP 383717-6, NEUSA
MARIA DE ALMEIDA, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 07/10/2019.MASP 378631-6,
ODETE DOS SANTOS, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau I, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-5, a partir de 08/10/2019.MASP 1079484-0, SÉRGIO
EVARISTO DE SOUZA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-8, a partir de 07/10/2019.MASP 1164138-8, WETTNA
MÁRCIA LAGES FERREIRA, AUD - AUDITORA INTERNA , Nível
II, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-9, a
partir de 04/10/2019.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1283209 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, concede em cumprimento ao Mandado de Segurança nº
1137694-93.2019.8.13.0000, o afastamento ao servidor Leone José de
Paula Alves, MaSP 1377874-1, para o Curso de Formação da Polícia
Rodoviária Federal, no período de 04/09/2019 a 16/12/2019, sem prejuízo da remuneração.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1282890 - 1
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 058/2013,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 058/2013, em 12/10/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, pela ocorrência do instituto
da prescrição da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 029/2014,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 029/2014, em 13/08/2014,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista a ocorrência
do instituto da prescrição pela perda da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 012/2013,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 012/2013, em 03/04/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, pela ocorrência do instituto
da prescrição da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
15 1282957 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Renovação da Licença de Operação: *São Paulo Minas Comércio
Derivados de Petróleo Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Guaxupé/MG - PA/Nº 09010/2006/008/2019 - Classe 4.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo da SEMAD.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Togni S/A Materiais Refratários - Unidade II - Fabricação de material cerâmico - Poços de Caldas/MG - PA Nº 00649/2004/005/2019. 2.
LafargeHolcim (Brasil) S.A. - Mina Mata do Ribeirão - Disposição de
estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração - Prados/MG - PA
Nº 12266/2006/003/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é até 06/10/2022:
1. General Mills Brasil Alimentos Ltda. - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes Pouso Alegre/MG. PA nº 11479/2006/004/2019. CONCEDIDA SEM
CONDICIONANTES.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Construtora Asteca Ltda. - Para: Pavidez Engenharia Ltda. - PA/
Nº 01062/2004/002/2013. Validade: Prazo remanescente.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
15 1283259 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos empreendimentos abaixo identificados:
1. Lacton Ltda. – Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais. – Poté/MG – PA/Nº 35392/2013/002/2015. Classe 1.
Motivo: Perda do objeto.
2. Lacton Ltda. – Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínio - Poté/MG – PA/Nº 35392/2013/003/2017. Classe 1. Motivo: Perda
do objeto.
3. Camilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Preparação do
leite e fabricação de produtos de laticínio – Umburatiba/MG - PA/Nº
12604/2009/002/2016. Classe 1. Motivo: Perda do objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos.
1. GP Comércio de Combustíveis Ltda. - Postosrevendedores, postos
ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação –Tarumirim/MG – Protocolo nº 84265579/2019.
2. Raydan e Lobão Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Nanuque/MG – Protocolo nº
80200440/2019.
3. Angélica Gomes Ferreira - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido – Inhapim/MG – Protocolo nº
81126690/2019.
4. Getúlio Gonçalves de Oliveira Neto -Extração de cascalho, rocha
para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais
coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias,
inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta
e Indireta Municipal, Estadual e Federal. – São José do Jacuri/MG –
Protocolo nº 81565347/2019.
5. Flyer Serviços Aeroportuários Ltda. - Postosrevendedores, postos
ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação –Ubaporanga/MG – Protocolo nº 82345918/2019.
6. Sendi Engenharia e Construções Ltda. - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos – Governador Valadares/MG – Protocolo
nº 81564493/2019.
7. Camilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido – Umburatiba/MG –
Protocolo nº 83288335/2019.
8. Nagib Saib Combustíveis Ltda. - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
– Mutum/MG – Protocolo nº 83501810/2019.
9. Scherrer e Merklein Indústria e Comércio Ltda. - Extração de
água mineral ou potável de mesa – Resplendor/MG – Protocolo nº
80318743/2019.
10. Lacton Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase
de leite fluido – Poté/MG – Protocolo nº 84619688/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram canceladas as Licenças Ambientais Simplificadas - LAS/Cadastro dos empreendimentos abaixo
identificados:
1. Rudinere Schultz Glória - Fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite fluido – Nova Módica/MG – Protocolo nº
46140349/2019. Classe 2. Motivo: A pedido do empreendedor.
2. Silicon Mining Extração e Comércio de Areia Ltda. – EPP - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Alvinópolis/MG – Protocolo nº 55774921/2018. Classe 2. Motivo: A pedido
do empreendedor.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
15 1282817 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
1. Água Mineral Do Cerrado De Minas Ltda – EPP – ANM E Ano
830402/2006 - Extração de água mineral ou potável de mesa- Campos Altos/MG - Protocolo nº 86668615/2019. 2. Názara Maria Naves
Silva/Posto Aguiar Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.Uberlândia/MG - Protocolo nº 87168671/2019. 3. Ademir Ferreira De
Mello/Fazenda Santa Terezinha - Mat 76.122 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Campo Florido/MG - Protocolo nº 87640601/2019. 4. Silvio Sorna/Fazenda Da Estiva (Matrícula 201.156 E 82.570) - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
de confinamento- Uberlândia/MG - Protocolo nº 87683550/2019. 5.
Wemerson Servulo Da Costa - Descaracterização de veículos., Processamento ou reciclagem de sucata - Uberlândia/MG - Protocolo nº
87627645/2019. 6. Alves E Urzedo Ltda - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido - Verissímo/MG - Protocolo nº
87333536/2019. 7. Carlos Felipe Tavares Dutra - Descaracterização de
veículos, Processamento ou reciclagem de sucata - Uberlândia/MG Protocolo nº 87607986/2019. 8. Cazeca Comercio De Derivados De
Petroleo Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação .- Uberlândia/
MG - Protocolo nº 87374644/2019. 9. Jorge Ferreira De Lima/Fazenda
Ritirinho, Matrículas 13.467, 4.006, 483, 6.635, 13.468, 4.005 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Santa Vitória/MG - Protocolo nº 87865841/2019. 10. Liber Recicle Comercio De Metais Eireli
- Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
outros resíduos não listados ou não classificados, Processamento ou
reciclagem de sucata - Uberlândia/MG - Protocolo nº 87342857/2019.
11. Vicente Vilela Lima/Fazenda Nossa Senhora Aparecida - 41.185 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo - Carneirinho/MG - Protocolo nº 87974262/2019. 12.
Stela Tomaz De Freitas /Fazenda Bonito E Boa Vista - Matricula 740 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo - Campina Verde/MG - Protocolo nº 88035785/2019.
13. S/A Usina Coruripe Açúcar E Álcool/Fazenda Bonito, Lugar “Bálsamo” Matrícula 18.793 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Campina
Verde/MG - Protocolo nº 87801641/2019.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
15 1283236 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Luislândia do Oeste - Estação
de tratamento de esgoto sanitário - João Pinheiro/MG. Processo:
31903/2012/002/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
15 1283084 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que foi apresentado Recurso Administrativo em face do indeferimento
da Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado:
1) Renovação da Licença de Operação: Confecções Children Ltda
– Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida - São João Nepomuceno/MG – PA/N°
20605/2011/004/2016. - Classe: 06.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto –
Secretário Executivo do COPAM.
15 1283293 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Mineração Vale do Rio Santana Ltda. – Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento –
Arcos/MG – PA Nº 00473/2003/007/2019. 2) Caieiras Cazanga Indústria e Comércio Ltda. – Fabricação de cal virgem – Arcos/MG – PA
Nº 00653/2001/003/2019. 3) CJ Areias e Material de Construção Ltda.
– Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil – Oliveira/MG – PA Nº 01787/2017/001/2019.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
1) Abatedouro Cezarinho Ltda. – Abate de animais de pequeno
porte (aves, coelhos, rãs, etc.) – Divinópolis/MG – PA/Nº
05027/2008/004/2018 – Classe 3 foi reorientado de Revalidação de LO
para Licença Ambiental Concomitante (LAT LO) – Classe 4.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
15 1283240 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foram DEFERIDAS
as ALTERAÇÕES NO PRAZO das condicionantes dos processos
abaixo identificados: Licenciamento Ambiental Simplificado – Relatório Ambiental Simplificado (LAS-RAS): *Montepetro Derivados de
Petróleo Ltda. – Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustível de aviação – Monte
Carmelo/MG – PA Nº. 15542/2013/004/2018 – Classe 3. Aprovada a
alteração no prazo das condicionantes nºs. 04, 05, 06 e 07 do Parecer
Único nº. 40691/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Condicionante nº 04: “Prazo: 10 meses”; Condicionante nº 05: “Prazo:
30 dias após a instalação dos equipamentos”; Condicionante nº 06:
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910152121580113.