TJPB 01/09/2020 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2020
impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para
alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, deve ser o réu absolvido, pois a
inocência é presumida até que se demonstre o contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0023218-52.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Sebastiao Honorato. ADVOGADO: Franciclaudio de Franca Rodrigues, Oab/pb
12.118. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA
E VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA LEITURA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRESENTE. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. (CPPM, ART. 529). NÃO CONHECIMENTO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AOS DELITOS DOS ARTS. 157 E 177 DO CPM. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo
de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença
das partes ou seus procuradores (Art. 529 do Código de Processo Penal Militar), assim, restando demonstrado
que o apelante interpôs o recurso fora do quinquídio legal, não há como conhecer do apelo. Transitada em julgado
a sentença condenatória para a acusação, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação
da sentença transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do
estado, em sua modalidade retroativa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, PELA INTEMPESTIVIDADE, TODAVIA, DE
OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 157 E 177 DO CPM, MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTIDO NO ART.
298, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000030-46.2020.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. RECORRENTE: Jaime Miguel Correia da Cunha. ADVOGADO: Alberdan
Coelho de Souza Silva, Oab/pb 17.984. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICIDO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROVIMENTO. A expedição de precatória
não suspende a instrução criminal, de modo que o magistrado pode dar prosseguimento ao feito, procedendo à
oitiva de testemunhas, interrogatório do réu e até mesmo o julgando o processo. Não houve a demonstração de
qualquer prejuízo ao recorrente, conforme o disposto no art. 563 do CPP, de modo que não há que se falar em
nulidade ou cerceamento de defesa. A falta de alegações finais, no processo do Júri, não constitui nulidade, pois
na sentença de pronúncia não há julgamento de mérito, mas mero juízo de admissibilidade, podendo a defesa ser
ofertada em outras fases. A decisão de Pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio
do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz
natural da causa. O afastamento de qualificadora constante da sentença de pronúncia somente é possível
quando essa for manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da
sociedade. A questão do excesso de prazo na finalização da instrução criminal não se esgota na simples
verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da
razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELAÇÃO N° 0000681-89.2019.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: A. S. L. da S.. DEFENSOR: Berthezene Barros da Cunha Lima Martins.
APELADO: Ministério Público. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO.
ERRO NA EXECUÇÃO. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 29 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E
MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE EMPREGO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, A SABER: SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de ato infracional cometido com violência à pessoa, como no caso, onde tal ato infracional foi equiparado à homicídio
qualificado, viável a medida socioeducativa de internação, em face do disposto no art. 122, I, do Estatuto da
Criança e do Adolescente. 2. Comprovadas autoria e materialidade, procedente a representação, cabível a
medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a medida socioeducativa
possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta,
bem como, afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe a reflexão e
reavaliação de seus atos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Amorim Filho – OAB/PB 19.385). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03.08.2020
A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA BARBOSA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS BELTRÃO,
RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO DOS
SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, QUE PEDIU DESTAQUE.
(PJE-4º) – Revisão Criminal nº 0803258-93.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Elton de Freitas
Lima (Adv. Marciel Pereira de Paiva- OAB/PE 1748-A). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL
DE 03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A REVISÃO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
JOÃO ALVES DA SILVA E FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, RETIROU-SE DE PAUTA O
PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR
DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NOS TERMOS
DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA
12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. COTA: NA SESSÃO DO DIA
26.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA,
QUE PEDIU DESTAQUE.
(PJE-5º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Apelação Cível).
RELATOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR A DESA. Mª DE FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). Suscitante: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DE 24.08.2020 A 31.08.2020: RETIRADO DE PAUTA PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO
PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
(PJE-6º) – Revisão Criminal nº 0802028-21.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, Á ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO).
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Adriana Gomes Santos (Adv. Tiago
Espínola Beltrão- OAB/PB 18.258). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA
17.08.2020 A 24.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, A PEDIDO DA
REQUERENTE.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0811273-85.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Ivan Rodrigues dos Santos
(Advs. Caio Wanderley Quirino- OAB/PB 26.212 e Claudio Alexandre Araújo de Souza – OAB/PB 21.399).
Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17.08.2020 A 24.08.2020: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, A PEDIDO DO REQUERENTE.
(PJE-8º) – Revisão Criminal nº 0800871-08.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Felippe Morais Arcoverde
(Advs. Leonardo de Farias Nóbrega- OAB/PB 10.730 e outros). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DO DIA 17.08.2020 A 24.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA,
A PEDIDO DO REQUERENTE.
(PJE-9º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811191-20.2020.8.15.0000. (Apenso ao Agravo
de Instrumento nº 0806373-59.2019.8.15.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Agravante: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Agravadas: Julianna
Maria Silva de Amorim e Kalline Espindola Caetano Gomes. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.08.2020: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
(PJE-10º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811542-90.2020.8.15.0000.(Apenso à Apelação Cível nº 0857948-25.2016.8.15.2001). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Apelante: Norival Gomes Portela Filho. Apelado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral.
PROCESSOS FÍSICOS - PF
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
14ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 09/09/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e seguintes
do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos
aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância
dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões
de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria do
Tribunal Pleno – [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
(PF-11º) – Embargos Infringentes nº 0000079-87.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Embargante: João
Ferreira da Silva (Advs. Ronaldo Pessoa dos Santos – OAB/PB 8472). Embargada: Justiça Pública. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 15.07.2020: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DO
VOTO DO REVISOR, DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.07.2020: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DO VOTO DO REVISOR, DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA;
E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, JOSÉ RICARDO PORTO, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, PEDIU
VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.08.2020:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR., QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA.
INDICE POR ADVOGADOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
(PJE-1º) - Mandado de Segurança nº 0811983-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Veruska Helena Barros Silveira (Advs. Gustavo Albano Amorim Sobreira– OAB/CE
13.552 e Jorge Leite Chianca Filho - OAB/CE 31.177). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público
para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DE 03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS
BELTRÃO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, QUE PEDIU DESTAQUE.
(PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0840311-90.2018.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Tamara Jane Silva Zifirino. (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.
COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A
SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA BARBOSA, MIGUEL
DE BRITTO LYRA FILHO, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, CARLOS MARTINS
BELTRÃO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E
JOÃO BENEDITO DA SILVA, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA
SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, QUE PEDIU DESTAQUE.
(PJE-3º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804072-42.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Estado da Paraíba representado pelo Procurador
ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. Agravada: Iamê Peixoto Dornelas (Adv. Roberto Correia de
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Adailton
Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 627; Adao Domingos Guimaraes 008873 - Pb • 796, 798; Adelk
Dantas Souza 019922 - Pb • 94; Adelton De Jesus Alves 009586 - Pb • 104 ; Adilson Alves Da Costa 018400
- Pb • 617, 623; Adolfo Gomes Abrantes Ferreira 021298 - Pb • 1016; Adolpho Emanuel Ismael Antunes
018763 - Pb • 1050; Adriana Coutinho Grego 011103 - Pb • 664; Adriano Marcio Da Silva 018399 - Pb • 624,
625; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 784; Aeldo Alves Da Silva 023266 - Pb • 1117; Afonso Jose Vilar
Dos Santos 006811 - Pb • 151, 152; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 73, 99; Alessandro De
Sa Gadelha 010403 - Pb • 948, 1067; Alex Souto Arruda 010358 - Pb • 623; Alexandre De Oliveira Arruda
011359 - Pb • 102; Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 726; Alice Soares Da Silva 026133 - Pb • 14; Aline
Dantas Formiga 016617 - Pb • 1013; Almir Jose Da Costa Filho 013856 - Pb • 72; Almira Paula Leite
Marques 011947 - Pb • 538; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 145; Alysson Wagner Correa Nunes
017113 - Pb • 613, 622; Ana Carla Gomes De Abrantes 012837 - Pb • 1059; Ana Claudia Nobrega Alencar
019466 - Pb • 1135; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 922, 935, 951, 964, 984, 988, 993, 999, 1041;
Ana Paula Miranda Dos Santos Diniz 005100 - Pb • 854, 857; Anaiza Dos Santos Silveira 005050 - Pb • 584,
585, 590; Anderson Araujo 011356 - Rn • 647, 648, 649, 650; Angelica Gurgel Bello Butrus 013301 - Pb •
606; Antonio Alves De Sousa 003494 - Pb • 754; Antonio Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 74, 149, 152;
Antonio Carlos Marques 013994 - Pb • 784; Antonio Cesar Lopes Ugulino 005843 - Pb • 745; Antonio
Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 612; Antonio Evanio De Araujo 002850 - Rn • 1158; Antonio
Jose Araujo De Carvalho 007022 - Pb • 581, 588; Antonio Rafael De Lima Neto 020714 - Pb • 380; Antonio
Rialtoam De Araujo 022147 - Pb • 760; Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 675; Antonio
Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 609, 610, 615, 616; Antonio Weryk Ferreira Guilherme 018530 - Pb
• 231; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 748, 753; Arthur Bernardo Cordeiro 019999 - Pb • 66;
Arthur Franca Henrique 018062 - Pb • 306; Barbara Aline Venancio Pereira 024867 - Pb • 562; Barbara
Leonia Farias Batista Gomes 020740 - Pb • 71; Bruno Aires Colaco 012704 - Pb • 417; Bruno Eduardo
Vilarim Da Cunha 016185 - Pb • 1; Bruno Leonardo Lima Leite 025585 - Pe • 776; Bruno Lopes De Araujo
007588 - Pb • 8; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - A • 754, 756; Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb
• 605, 608; Carlos Antonio Da Silva 006370 - Pb • 66; Carlos Antonio Harten Filho 019357 - Pe • 713;
Carlos Augusto De Souza 010404 - Pb • 611, 891; Carlos Augusto Marques De Melo 004638 - Pb • 1;
Carlos Emilio Farias De Franca 014140 - Pb • 409; Carlos Magno Nogueira De Castro 023937 - Pb • 2;
Carlos Roberto Barbosa 002754 - Pb • 7, 9, 10, 12; Catarine De Oliveira Barbosa 016625 - Pb • 587; Cayo
Cesar Pereira Lima 019102 - Pb • 595; Celeide Queiroz E Farias 006823 - Pb • 75; Celso Fernandes Da
Silva Junior 011121 - Pb • 756; Christian Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 493; Cicero Feitosa De
Moura 006745 - Pb • 1055; Claudio Cesar Gadelha Rodrigues 010144 - Pb • 924, 927; Claudio De Sousa