TJSP 10/10/2017 -Pág. 1030 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2448
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Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão da TUSD e TUST no cálculo do
ICMS nas faturas de energia (IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000; e IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000) Com isto, ficaram
suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,
razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da
referida admissão, ressalvada nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Int. - ADV: MONICA
MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA (OAB 126343/SP), IVANILDO JESUS DE SANTANA (OAB 354096/SP)
Processo 1048496-25.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Antonia Paulino Vistos.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: CINTHIA MARINHEIRO
(OAB 328462/SP)
Processo 1048570-79.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Rafael Mendonça
Nascimento e outro - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran e outro - Vistos.Fls. 59: manifeste-se a ré sobre
a desistência da ação.Int. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB
243713/SP)
Processo 1048926-11.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcy Aniceto
Alves - Prefeitura do Município de São Paulo - Retifico a decisão de fls. 88, apenas para constar a data da audiência para 07
de novembro de 2017 às 14,00 horas.Ratifico o restante da referida decisão. - ADV: ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1049377-02.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Lucas Souza Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 37/40: Conheço dos embargos de declaração,
porque tempestivos, contudo os rejeito, porque objetivam, exclusivamente, a modificação da decisão, que não contém qualquer
vício a ser sanado. Deverá, pois, ser interposto o adequado recurso.Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GOMAS (OAB
350050/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 1049427-96.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Militar - WAGNER SANCHES DO NASCIMENTO - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - GUIA DE LEVANTAMENTO Nº 660/2017 PRONTA PARA SER RETIRADA PELA PARTE
AUTORA. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP),
SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP)
Processo 1049584-69.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contribuições - Cristina Mattar Abrahão - Fazenda Publica
do Estado de São Paulo - - Ipesp - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Diante do resultado do julgamento, diga a
ré se tem interesse em executar as verbas de sucumbência, fornecendo cálculo pormenorizado, em caso positivo, e requerendo
o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se as partes. - ADV:
TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA (OAB 154282/SP)
Processo 1049678-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Helio Lopes da Silva e outros - Fazenda Pública Estadual - Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos
12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais
da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao
Colégio Recursal.Int. - ADV: MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/
SP)
Processo 1049961-69.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Eliser Rodrigues da Silva - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Providencie o autor no prazo de 48 horas o comprovante de
pagamento das custas de preparo no valor de 5% do valor da causa/condenação, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob
pena de deserção.Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO
ROMANO (OAB 224890/SP)
Processo 1050264-20.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento em Consignação - Silvio Luiz
Medeiros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Converta-se em renda o valor depositado, cuidando a Fazenda
Estadual de esclarecer se remanesce algum interesse no prosseguimento do feito, bem como se retirou em definitivo o autor do
livro de dívida ativa.Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BORSATO MARQUES (OAB 295903/SP), REBECCA CORREA PORTO
DE FREITAS (OAB 293981/SP)
Processo 1050358-65.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandro
Alves Machado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 119: Manifeste-se o autor.Int. - ADV: FELIPE ALEXANDRE
GUERRA DOS SANTOS (OAB 355975/SP), ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP)
Processo 1050400-51.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Lilian Aparecida Fernandes Dias FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Cumpra a serventia o segundo parágrafo da determinação de fls. 37. Intime-se.
- ADV: PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)
Processo 1050418-38.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Ivândaro Alves da
Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Diga o exequente a respeito dos cálculos apresentados pela ré, a apontar o erro de
cálculo ou de critério deles, em caso de discordância.Prazo: dez dias.Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP),
OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 1050693-84.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio
Geraldo Fraga Zwicker - Fazenda do Estado de São Paulo - Antonio Geraldo Fraga Zwicker - Vistos.O V. Acórdão de fls.
120/125 determinou o imediato cancelamento dos protestos relativos à multa de 100% sobre o valor dos tributos de IPVA dos
exercícios de 2011 a 2015.Dessa forma, determino à Fazenda do Estado que proceda ao cancelamento dos protestos junto ao
1º Tabelião de Protestos de Campinas (CDAs nºs 1.187.731.539 e 1.217.001.851), 2º Tabelião de Protestos de São Paulo (CDA
nº 1.125.248.172) e 10º Tabelião de Protesto de São Paulo (CDA nº 1.144.787.888) , no prazo de 48 horas, sob pena de multa
diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00.Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP),
SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), DANIELA SPIGOLON LOUREIRO (OAB 182160/SP)
Processo 1050884-95.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Claudio Fagundes da Silva Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie o autor no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento das custas
de preparo no valor de 5% do valor da causa/condenação, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção.Int.
- ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1051079-17.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Paulo
Roberto Hirata - Estado de São Paulo - Vistos.1- Intime-se a FESP, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro
de 2.009, para que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer.Prazo: 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º