TJSP 06/12/2018 -Pág. 2212 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2712
2212
o Banco Bradesco proceda com a exibição dos documentos requeridos, ou seja, os depósitos referentes ao FGTS do tempo
de labor da exequente na empresa El Banate Comércio e Industria LTDA, entre 02/06/1975 e 30/11/1976, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em relação à executada.. Prossiga-se nos
ulteriores termos na execução. Sem condenação por honorários e custas processuais. - ADV: JOSE ANTONIO MARTINS (OAB
114760/RJ), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP)
Processo 1000008-18.2017.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Monte Mor Ltda
EPP - Vistos. A responsabilidade do executado pelo débito cobrado nesta execução é contratual, pois decorre da obrigação
assumida por força do aludido contrato. Assim, tal responsabilidade não pode ser imposta, também, à mãe da menor, que
não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre os pais da aluna com
relação a esta obrigação que, conforme foi dito, é de natureza contratual. Nestas condições, a pretensão da parte, de incluir no
polo passivo da execução a genitora da aluna que não subscreveu o título executivo, carece de amparo legal e não pode ser
atendida, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, o exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo
de cinco dias. Intime-se. - ADV: ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP)
Processo 1000038-24.2015.8.26.0372/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Izabel de Lourdes Pereira
Antunes - Fabio Rodrigues de Almeida e outro - Reitere-se a intimação do autor para que se manifeste nos autos, no prazo legal,
sob pena de extinção.Int. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR
(OAB 209029/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)
Processo 1000038-24.2015.8.26.0372/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Izabel de Lourdes Pereira
Antunes - Fabio Rodrigues de Almeida e outro - INTIMAÇÃO do exequente para que se manifeste sobre a certidão negativa do
Sr. Oficial de Justiça (pág. 88), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB
132756/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)
Processo 1000080-73.2015.8.26.0372/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C C Fonseca
Reparações Automobilisticas - ME - “Requeira o exequente o que de direito, dentro do prazo legal, sob as penas da lei”. - ADV:
ANTONIO JOERTO FONSECA (OAB 38175/SP)
Processo 1000163-55.2016.8.26.0372/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Isabel de
Lima Pellegrini Garcia - Vistos. Fl. 55: Diante dos princípios da celeridade e simplicidade dos atos processuais que regem os
procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), não é razoável a permanência do processo no aguardo
de localização de bens da parte devedora, além do que já foram tentadas as penhoras via Bacenjud, Infojud e Renajud, bem
como no domicílio da executada, sendo que em todas elas o resultado foi negativo. Assim, quando verificados os indícios de
mudança de situação econômica, a exequente poderá propor nova execução. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução com
fundamento no art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: BRUNA CRIS DA
CRUZ SILVA (OAB 334126/SP)
Processo 1000171-95.2017.8.26.0372/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ivan Pinheiro Lima FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - “Dra. Marcia Silva Guarmieri, retirar Alvará” - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB
137695/SP), RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB 329926/SP)
Processo 1000225-95.2016.8.26.0372/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Pedro Sergio Garcia Cortegoso - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/
SP)
Processo 1000504-13.2018.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Odemir Martins
Almança - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Intime-se a requerida para que, em dez dias, regularize a grade
curricular do autor, bem como a situação, em seu sistema, em relação às faturas em aberto e que foram objeto de depósito
judicial nos autos nº 1004147-47.2016.8.26.0372, cujo levantamento, inclusive, já foi determinado, sob pena de arbitramento de
multa diária. Intime-se. - ADV: LILIAN ORFANO FIGUEIREDO (OAB 297626/SP), ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA
(OAB 293032/SP)
Processo 1000581-56.2017.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- Iolanda Mantovani do Nascimento - Vistos. Fl. 38: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente
demanda, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos. P.I. - ADV: ROBERTA APARECIDA A BATAGIN (OAB 116301/SP)
Processo 1000726-78.2018.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Roberto Giacomelli
Granja Filho - Luiz Felipe Leocádio de Lima e outro - INTIMAÇÃO do requerente para que se manifeste em termos de
prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias. - ADV: JULIO HENRIQUE CORRÊA GOMES (OAB
272126/SP), RENATO CÉSAR PEREIRA VICENTE (OAB 215982/SP)
Processo 1000763-76.2016.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Comercio de Frutas Diamante Ltda ME - VIVO Telefonica Brasil S/A - “Requerida, retirar guia de levantamento, dentro
do prazo legal”. - ADV: CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP)
Processo 1000776-07.2018.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - Cosmo
da Costa - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Fls. 58/59: Indefiro,
uma vez que a diligência cabe à própria parte. Sem prejuízo, arquivem-se os autos, consignando que o cumprimento de
sentença deverá ser iniciado em apartado, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1789/17. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA
MATSUNAGA (OAB 240462/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 1000868-53.2016.8.26.0372/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lilian de
Morais ME - Sergio Carlos de Lemos Silva - INTIMAÇÃO do exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias úteis, sobre
a certidão negativa de pág. 50, sob pena de extinção do feito. - ADV: IGOR RAFAEL AUGUSTO (OAB 375289/SP)
Processo 1000873-41.2017.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Kallytha
Maria Rodrigues Tavares Souza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Ante o exposto e à vista do mais
que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, para tornar definitiva a tutela concedida às fls. 32/33 e condenar o Município de Monte Mor a fornecer gratuitamente ao
autor o medicamento Neo Spoon, no importe de 8 latas ao mês, reclamado nesta e prescrito por seu médico, de imediato, e
ininterruptamente, de forma gratuita e periódica, conforme as prescrições médicas nominais, específicas e atualizadas, entregues
diretamente no órgão administrativo responsável, enquanto perdurar a enfermidade e/ou a hipossuficiência econômica. Sem
condenação em honorários advocatícios e custas processuais, ante o exposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º