TJSP 03/09/2019 -Pág. 2294 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2883
2294
Int. - ADV: RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP)
Processo 1031969-75.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - M.Z.R. D.E.R.S.J.C. - - C.E.V.M.M. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Arquive-se e intime-se. Int. - ADV: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB
27946/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB
155514/SP)
Processo 1033269-38.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.M.P. - P.M.S.J.C.
- S.M.E.S.J.C. - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo, providencie o requerente a requisição de pequeno valor, devendo o
pedido ser deduzido nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE em
02/07/2015. Intimem-se. Prazo: 15(quinze) dias. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2019
Processo 0000631-95.2019.8.26.0577 (processo principal 1016641-76.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Posse
- ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA - Vistos. A executada não cumpriu
espontaneamente a obrigação decorrente do determinado na sentença proferida nos autos principais embora regularmente
intimada para tanto. Assim, fixo multa diária no valor de R$ 150,00 até o limite máximo de R$ 10.500,00 por descumprimento da
determinação judicial. Intime-se o requerido desta decisão, fluindo a partir de 10 dias da intimação desta decisão o cômputo da
sanção. Int.. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)
Processo 0002317-25.2019.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Rodrigo Fernando de
Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - Vistos. 1 - Fls. 47/48: Intime-se pessoalmente a parte autora,
por mandado às expensas do Juízo, de que foi requerido o levantamento dos valores depositados neste feito. 2 - Após, em
sendo positiva a diligência, verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos
autos. Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 45/46 em
favor do requerente, intimando-se-o para retirada, como de praxe. 3 - Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva deste
incidente, comunique-se ao DEPRE - cujo procedimento se dá acionando o botão atividade “Extinção - RPV” (acessível a partir
da fila Ag. Decurso de Prazo) com geração e liberação automática do ato ordinatório de código “503870”. Após será gerado
automaticamente o respectivo ofício de comunicação “502940” - Com. CG nº 1299/2017, DJe 31.05.2017; pág. 19. Int. - ADV:
MARCELO JOSÉ PIMENTEL BARBOSA (OAB 341955/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), FELIPE
GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP)
Processo 0002317-25.2019.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Felipe Gavazzi Fernandes
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - Vistos. 1 - Fls. 47/48: Intime-se pessoalmente a parte autora, por
mandado às expensas do Juízo, de que foi requerido o levantamento dos valores depositados neste feito. 2 - Após, em sendo
positiva a diligência, verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos autos.
Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 45/46 em favor do
requerente, intimando-se-o para retirada, como de praxe. 3 - Após, se nada mais for requerido no prazo de cinco dias, certifiquese no cumprimento de sentença - tornando-me lá conclusos para extinção. 4 - Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva
deste incidente, comunique-se ao DEPRE - cujo procedimento se dá acionando o botão atividade “Extinção - RPV” (acessível
a partir da fila Ag. Decurso de Prazo) com geração e liberação automática do ato ordinatório de código “503870”. Após será
gerado automaticamente o respectivo ofício de comunicação “502940” - Com. CG nº 1299/2017, DJe 31.05.2017; pág. 19. Int.
- ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARCELO JOSÉ PIMENTEL BARBOSA (OAB 341955/SP),
FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP)
Processo 0004025-13.2019.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Nalu Aparecida Barbosa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - Vistos. 1 - Fls. 44/45: Intime-se pessoalmente a parte autora, por
mandado às expensas do Juízo, de que foi requerido o levantamento dos valores depositados neste feito. 2 - Após, em sendo
positiva a diligência, verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos autos.
Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 42/43 em favor do
requerente, intimando-se-o para retirada, como de praxe. 3 - Após, se nada mais for requerido no prazo de cinco dias, certifiquese no cumprimento de sentença - tornando-me lá conclusos para extinção. 4 - Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva
deste incidente, comunique-se ao DEPRE - cujo procedimento se dá acionando o botão atividade “Extinção - RPV” (acessível
a partir da fila Ag. Decurso de Prazo) com geração e liberação automática do ato ordinatório de código “503870”. Após será
gerado automaticamente o respectivo ofício de comunicação “502940” - Com. CG nº 1299/2017, DJe 31.05.2017; pág. 19. Int.
- ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), MARCELO
JOSÉ PIMENTEL BARBOSA (OAB 341955/SP)
Processo 0005746-97.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Endeavour Comércio de Veículos
Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. De acordo com a portaria nº 9.622/2018 que estabelece modelos
para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo Juízo da execução: art. 2º - os
ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados
da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. (...) Ante o exposto, não há condições de
encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novos peticionamentos eletrônicos. Providencie a serventia
a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LUIZ NOBORU SAKAUE (OAB 53260/SP)
Processo 0005848-22.2019.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Cristina Bovis Esposito - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 27/29: Manifeste-se a requerente. Int.- - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/
SP)
Processo 0007036-50.2019.8.26.0577 (processo principal 1012777-30.2014.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RODRIGO DE OLIVEIRA MOURA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. A Lei Federal nº 10.029/00, de caráter geral, parâmetro da Lei Estadual nº 11.064/02 que instituiu o Serviço Auxiliar
Voluntário na Polícia Militar do Estado, foi declarada constitucional, e tendo em vista os efeitoserga omnes, ex tunce vinculante
dela decorrentes, e de que não foi restringida sua eficácia nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99 e se tratando de observância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º