TJSP 26/11/2020 -Pág. 1859 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3176
1859
/ Avaliação - G.O.G. - Fls. 112: Manifeste-se a parte autora. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), SONIA
REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP)
Processo 1011851-52.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.S. - M.S.N. - Vistos. Fls. 186: Intime-se
conforme requerido com as advertências do art. 77, §1º do CPC. Defiro prazo requerido pelo setor técnico. Intime-se. - ADV:
ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO (OAB 383931/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0240/2020
Processo 0006501-95.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1008924-16.2017.8.26.0348) (processo principal 100892416.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.A.S. - - J.C.S. - Vistos.
Emende-se a inicial conforme a Súmula 309 do STJ, sob pena de indeferimento em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAULO LOMBARDI
GRANADO (OAB 196559/SP), ADELITA ANDRESA CARVALHO (OAB 307198/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0164/2020
Processo 0000162-05.2015.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Willian de Carvalho Araujo
- ACâmera Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulovinha entendendo que o juízo competente para a intimação
do executado para o pagamento da pena de multa era o juízo da execução penal, conforme se verifica nos acórdãoscitadosna
decisão defls. 229/231.No entanto,houve a alteração deste entendimento ea Câmara Especialpassoua entender que o juízo
do conhecimento deveria intimar o executado ao pagamento da pena de multa, mesmo após a decisão daAção Direta de
Inconstitucionalidade (A.D.I.)nº 3.150e da alteração do artigo 51 doCódigo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019
(Pacote Anticrime), conforme os seguintes julgados, dentre outros:(TJSP; Conflito de Jurisdição 0015355-55.2020.8.26.0000;
Relator (a):LuisSoares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data
do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017109-32.2020.8.26.0000; Relator
(a):LuisSoares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento:
08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017658-42.2020.8.26.0000; Relator (a):LuisSoares de
Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2020;
Data de Registro: 12/06/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0018671-76.2020.8.26.0000; Relator (a):LuisSoares de Mello (Vice
Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2020; Data de
Registro: 28/06/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0046479-90.2019.8.26.0000; Relator (a):IssaAhmed; Órgão Julgador: Câmara
Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020);(TJSP; Conflito de
Jurisdição 0017564-94.2020.8.26.0000; Relator (a):LuisSoares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial;
Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição
0015333-94.2020.8.26.0000; Relator (a):LidiaConceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal;
Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0015330-42.2020.8.26.0000;
Relator (a): Guilherme G.Strenger(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá
- 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 001533479.2020.8.26.0000; Relator (a): RenatoGenzaniFilho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data
do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017335-37.2020.8.26.0000; Relator
(a):SulaimanMiguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/07/2020;
Data de Registro: 28/07/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0015331-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca
(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento:
04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0016928-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela
MariaCilentoMorsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data
de Registro:07/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0016905-85.2020.8.26.0000; Relator (a):LidiaConceição; Órgão Julgador:
Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020);(TJSP;
Conflito de Jurisdição 0017140-52.2020.8.26.0000; Relator (a): RenatoGenzaniFilho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de
Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 001692916.2020.8.26.0000; Relator (a): RenatoGenzaniFilho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data
do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017453-13.2020.8.26.0000; Relator
(a): RenatoGenzaniFilho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020;
Data de Registro: 19/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0025497-21.2020.8.26.0000; Relator (a):LuisSoares de Mello (Vice
Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de
Registro: 19/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017106-77.2020.8.26.0000; Relator (a):SulaimanMiguel; Órgão Julgador:
Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020);(TJSP;
Conflito de Jurisdição 0017107-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público);
Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro:
21/08/2020);(TJSP; Conflito de Jurisdição 0017565-79.2020.8.26.0000; Relator (a):SulaimanMiguel; Órgão Julgador: Câmara
Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020);(TJSP; Conflito
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