base fixada acima - Página 3

Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 17672/2012 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003089-25.2002.4.03.6181/SP 2002.61.81.003089-3/SP APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : : Justica Publica FAUSTO

Caderno único ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2012 quanto à existência do concurso de pessoas. 5. A pena-base fixada acima do mínimo legal deve ser reduzida em razão da circunstância atenuante da menoridade

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 2140 APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1.- RECURSO DE GILSON MOREIRA DA SILVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. A LEI Nº 13.654/2018 ESPECIFICOU QUE O USO DE ARMA DE FOGO, EM CRIMES DE ROUBO, JUSTI

Publicações Judiciais I ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00028 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004201-34.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004201-6/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO SP020584 LUIZ PIZZO e outro(a) 00042013420144036108 2 Vr BAURU/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. EMENDATIO LIBELLI. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. ART. 312 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO NO ART. 171, §3º DO CP. RECONHECI

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO (ESTRANGEIRO NIGERIANO - QUE SE RADICA NO PAÍS PARA A PRÁTICA PERSEVERANTE DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA USANDO COMO PARTE DO MODUS OPERANDI UM SERVIÇO PÚBLICO, O SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO; NATUREZA ESPECIALMENTE NEFASTA DA COCAÍNA) - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, COM RECOMENDAÇÃO DO RÉ

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011738-77.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.011738-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES VALQUIRIA BERNARDINO VIEIRA reu/ré preso(a) SP029490 JOSE GOTTSFRITZ e outro(a) ERICA PEREIRA DOS SANTOS reu/ré preso(a) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO LEONICE FERREIRA DE SOUZA reu/ré preso(a) SP27

Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. SÚMULA 444 DESTE STJ. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL MODIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior,

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 41ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos Infringentes e de Nulidade Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante: Advogado Embargado: Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante: Advogado Embargado: Origem Ementa Decisão 2016 04 1 002465-4 EIR - 0006493-58.2013.8.07.0004 939386 ROBERVAL CASEMIR

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO (ESTRANGEIRO NIGERIANO - QUE SE RADICA NO PAÍS PARA A PRÁTICA PERSEVERANTE DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA USANDO COMO PARTE DO MODUS OPERANDI UM SERVIÇO PÚBLICO, O SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO; NATUREZA ESPECIALMENTE NEFASTA DA COCAÍNA) - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, COM RECOMENDAÇÃO DO RÉ

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 2466 Tainá Monteiro da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de S¿o Félix do Xingu/PA RESENHA: 10/06/2019 A 10/06/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX - VARA: VARA UNICA DE SAO FELIX PROCESSO: 00010449820188140053 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/06/2019---VITIMA:A. C. O. E. VITIMA:S. R.