entendimento do tribunal - Página 7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 640 adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (RE 870.947 Tema 810 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TODOS REJEITADOS NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 647 Nº 1015551-14.2017.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aparecido Teixeira Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. O Tribunal Superior já se manifestou acerca da matéria discu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 417 que o V. Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior, exarado no referido paradigma. Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 1.030, I, “a”, “b”, do CPC). Int. - Magistrado(a) Adriano Pinto De Oliveira - Advs: Gean Márcio Alves Salesse (OAB:

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital entendimento foi proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2011.004133/0 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas e no Resp 1.108.013/RJ apreciado pelo STJ. P.R.I. Cumpra-se. ADV: CLOVIS SMITH FROTA JUNIOR (OAB 3626/AM), RICARDO QUEIROZ DE PAIVA (OAB 4510/AM) - Processo 0600794-93.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Prazo de Validade - REQUERENTE: DIANA RIBE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 328 Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, vencido o Minis

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1844 720 do CPC. Atendendo ao disposto no art. 1.037, §8º do CPC, intimem-se as partes da presente decisão.¿ Dr. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS, MM Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.”.- INT. DR(S). ANA MECIA RIBEIRO CRUZ 5) 46616-45.2018.8.06.0071/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: MARIA AUXILIADORA LIMA ARAUJO. “ I

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1074 CORPORAL CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DA CAUSA. N"O OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. O crime de les"o corporal culposa (art. 129, §6º, do CP), prevê pena de detenç"o de dois meses a um ano, logo a competência para processar e julgar o feito é necessariamente do Juizado Especial

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3543 que é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995 (fls. 30). Com efeito, estabelece o §2º do art. 77 da Lei nº 9.099/1995: Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei. E o parágrafo único do art. 66 determina: N

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3558 do Estado do Pará. Conflito de Jurisdição nº 0001975-27.2018.8.14.0401. Des. Rômulo Nunes. J. 07.03.2019) A decisão acima transcrita também faz referência à decisão da Seção de Direito Penal do TJ/PA de 2018, o qual adotou o mesmo entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇ

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3562 encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Analisando os autos, constata-se que a denúncia foi oferecida em 06/07/2018(fls. 02/05) e foi juntado relatório de atendimento, subscrito por assistente social (fls. 10/11 apenso) e exame de corpo de delito (fls. 13 - apenso). Portanto, não há que se dizer qu