entendimento do tribunal - Página 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 412 Decido. O Tribunal Superior já se manifestou acerca da matéria discutida nestes autos: RE 565089 (tema nº 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos), no qual o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 415 pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos), no qual o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 416 dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” . Observo que o V. Acórdão recorrido está em conformidade co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 2288 Nº 1002239-95.2017.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Luiz Mauro de Moraes - Recorrente: Marcio Ozelim - Recorrente: Marcio Luiz de Moura - Recorrente: João Paulo Palacini Freitas - Recorrente: Kleber Bueno de Godoy - Recorrente: Juarez Alves - Recorrente: Jose M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 433 integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor” (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020 , transitado em julgado em 25/02/2021). Observo que o V. Acórdão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 434 efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor” (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020 , transitado em julgado em 25/02/2021). Observo que o V. Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior. Ante o exposto, NEGO segu

Seção III ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1552 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/05/2014 19570 21593 29295 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 GO - SANDRA MARA MOREIRA GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA DESPACHO : ASSIM, E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE DEPóSITO. CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE, EM CINCO DIAS, ENTREGUE O BEM, OU DEPOSITE-O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 411 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 1.030, I, “a”, “b”, do CPC). Int. - Magistrado(a) Marcelo Yukio Misaka - Advs: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) Nº 1001343-11.2017.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Valdir Ori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 2287 maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma funda

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A discussão acerca do efetivo crédito do índice de 84,32%, referente ao Plano Collor I (mar/90), por ensejar reexame de prova, fica reservada à fase de execução de sentença Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 466144/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 25.08.2003 p. 283) Desse modo, constata-se que, no caso concreto, o julgamento liminar de improcedência da pretensão não atende a finalidade de acele