TJGO 20/05/2016 -Pág. 1746 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMEN
TO JUDICIAL, PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX
), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANCA), CUJO
OBJETIVO E PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HA
BEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO P
OR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO.
TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO
DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E C
ERTO QUE BUSCA-SE RESGUARDAR DO ATO ABUSIVO. A MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERT
O, HAVENDO AINDA DUAS EXIGENCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFET
IVE ESTA ANTECIPACAO, QUAIS SEJAM, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE
OS QUAIS SE FUNDAMENTA O PEDIDO INICIAL, BEM COMO A PROBABILIDAD
E DA OCORRENCIA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, O
U DANO DE REPARACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTEN
CA FINAL, TUDO CONSOANTE DICCAO DO INCISO III, DO ART. 7, DA LEI
MANDAMENTAL. DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANC
IA A ESSES CRITERIOS PARA A AFERICAO DA PRESENCA DOS NOMINADOS RE
QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME
SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO
E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, DEVE
DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSA
O. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE A NECE
SSIDADE DA MEDIDA LIMINAR SE MOSTRA CRISTALINA, DIANTE DA REGRA D
OS ARTIGOS 153, INCISO IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO FEDER
AL, QUE MUITO BEM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SE
US ORGAO DE ADMINISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A SAUDE A TODO E
QUALQUER CIDADAO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A
SAUDE, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, VEZ Q
UE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO
ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A
COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS EN
TES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE
MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS T
ERMOS DOS ARTIGOS 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, A LE
I N 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUD
E, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A MUNICIPALIZA
CAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE DA POPULAC
AO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPIO E REALMEN
TE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRO
CEDIMENTOS, COMO O ORA POSTULADO. CERTO E QUE A AUTORIDADE GESTOR
A DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS,
ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO QUE NECESSIT
E OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A
MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NESTE SENTIDO, VEJA-SE JULGADO DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELA
CAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. SECRETARIA DE SAUDE E PREFEITURA
MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSORTES NEC
ESSARIOS. UNIAO E ESTADO. HIPOSSUFICIENCIA. COMPROVACAO. FORNECIM
ENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. MULTA DIAR
IA. EXCLUSAO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICO JURISPRUDE
NCIAL, A UNIAO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SAO PA
RTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA P
RETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS
IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER PR
OPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES, VIA MANDANDO DE SEGURANCA. 3.
NAO HA SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PO
R AUSENCIA DE ATO COATOR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAC
AO JUNTADA AOS AUTOS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E O NAO FORNECI
MENTO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE. 4. NAO HA NECESSIDADE DE SE
COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA EM SE TRATANDO DE DIREITO-BASE INDI
SPONIVEL RELACIONADO A SAUDE, SEJA PARA A LEGITIMACAO DO MINISTER
IO PUBLICO, SEJA PARA A CONCESSAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS DE
FORMA GRATUITA. 5. A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CON
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